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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45408| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicial |
| Título(s) alternativo(s): | Legality review of reorganization plans conducted by the Court of Justice of the State of São Paulo |
| Autor(es): | Giannotti, Luiza Serodio |
| Primeiro Orientador: | Waisberg, Ivo |
| Resumo: | A presente dissertação tem como finalidade analisar como o Poder Judiciário, especificamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exerce o controle de legalidade sobre os planos de recuperação judicial aprovados pelas partes. A partir da análise empírica dos acórdãos publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre os anos de 2019 e 2022, busca-se mapear e explicar quais as limitações e as ressalvas que são aplicadas com maior frequência pelo Poder Judiciário quanto ao conteúdo dos planos de recuperação judicial aprovados |
| Abstract: | This dissertation seeks to examine the way the Judiciary, specifically the Court of Justice of the State of São Paulo, exercises the judicial review of legality over the judicial reorganization plans approved by the parties. Through an empirical analysis of appellate decisions published by the São Paulo Court of Justice between 2019 and 2022, this study aims to identify and elucidate the main limitations most frequently applied by the Judiciary regarding the content of the approved reorganization plans |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Poder Judiciário Plano de recuperação judicial Controle de legalidade Judicial reorganization Bankruptcy Court Judicial review of legality Reorganization plan |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Giannotti, Luiza Serodio. Controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45408 |
| Data do documento: | 11-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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