REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorGiannotti, Luiza Serodio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2122592155184513pt_BR
dc.contributor.advisor1Waisberg, Ivo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6230053113645423pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-15T17:56:58Z-
dc.date.available2025-10-15T17:56:58Z-
dc.date.issued2025-09-11-
dc.identifier.citationGiannotti, Luiza Serodio. Controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45408-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como finalidade analisar como o Poder Judiciário, especificamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exerce o controle de legalidade sobre os planos de recuperação judicial aprovados pelas partes. A partir da análise empírica dos acórdãos publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre os anos de 2019 e 2022, busca-se mapear e explicar quais as limitações e as ressalvas que são aplicadas com maior frequência pelo Poder Judiciário quanto ao conteúdo dos planos de recuperação judicial aprovadospt_BR
dc.description.abstractThis dissertation seeks to examine the way the Judiciary, specifically the Court of Justice of the State of São Paulo, exercises the judicial review of legality over the judicial reorganization plans approved by the parties. Through an empirical analysis of appellate decisions published by the São Paulo Court of Justice between 2019 and 2022, this study aims to identify and elucidate the main limitations most frequently applied by the Judiciary regarding the content of the approved reorganization plansen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPlano de recuperação judicialpt_BR
dc.subjectControle de legalidadept_BR
dc.subjectJudicial reorganizationen_US
dc.subjectBankruptcy Courten_US
dc.subjectJudicial review of legalityen_US
dc.subjectReorganization planen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle de legalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os planos de recuperação judicialpt_BR
dc.title.alternativeLegality review of reorganization plans conducted by the Court of Justice of the State of São Pauloen_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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