REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A crise do poder de polícia no regime jurídico público-administrativo
Título(s) alternativo(s): The crisis of police power in public-administrative legal regime
Autor(es): Pacheco, Wagner Onório
Primeiro Orientador: Beznos, Clovis
Resumo: O presente estudo trata da crise do instituto jurídico do poder de polícia administrativa. A sua finalidade precípua é a de identificar e compreender, com maior detença, os posicionamentos doutrinários que firmam papel de relevância na abordagem da crise e que promovem verdadeiro debate sobre a conformidade e a legitimidade da aplicação deste instituto jurídico em relação ao regime jurídico público-administrativo. Este estudo também objetiva realizar uma análise comparativa dos posicionamentos doutrinários apresentados para identificar se a mencionada crise advém do próprio conteúdo jurídico do instituto do poder de polícia administrativa ou se existem outras variáveis jurídicas a conturbar o melhor entendimento sobre o tema. Ao final, será apresentada uma proposta que indica a hodierna continuidade e extensão do debate sobre a crise do poder de polícia administrativa na abrangência do instituto jurídico da regulação administrativa, a envolver, inclusive, o papel do Estado como agente indutor das transformações de ordem social e do bem estar da vida em sociedade. Para tanto, serão apresentados: o conteúdo do regime jurídico público-administrativo; as concepções de interpretação e aplicação legalista e neoconstitucional do Direito; o conteúdo do instituto do poder de polícia administrativa; os posicionamentos doutrinários sobre a crise e; a proposta de continuidade e extensão da crise na figura do instituto da regulação administrativa, a configurar uma nova perspectiva do debate sobre a crise do poder de polícia administrativa
Abstract: This study addresses the crisis of the legal institute of administrative police power. Its primary purpose is to identify and understand, in greater detail, the doctrinal positions that play a relevant role in addressing the crisis and promote an actual debate on the conformity and legitimacy of the application of this legal institute concerning the public-administrative legal regime. This study also aims to conduct a comparative analysis of the opinions of jurists presented to identify whether the crisis mentioned above arises from the legal content of the administrative police power institute or whether other legal variables disturb a better understanding of the topic. Finally, a proposal will be presented that indicates the current continuity and extension of the debate on the crisis of administrative police power within the scope of the legal institute of administrative regulation, including the role of the State as an agent inducing transformations of social order and the well-being of life in society. To this end, the following will be presented: the content of the public-administrative legal regime; the legalistic and neo-constitutional concepts of interpretation and application of Law; the content of the institute of administrative police power; the opinions of jurists on the crisis and; a proposal for continuity and extension of the crisis as an administrative regulation institute to configure a new perspective on the debate on the crisis of administrative police power
Palavras-chave: Regime jurídico público-administrativo
Concepção legalista e neoconstitucional do direito
Poder de polícia administrativa
Crise do poder de polícia administrativa
Regulação administrativa
Public-administrative legal regime
Legalist and neo-constitutional concept of Law
Administrative police power
Crisis of administrative police power
Administrative regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Pacheco, Wagner Onório. A crise do poder de polícia no regime jurídico público-administrativo. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45349
Data do documento: 16-Set-2025
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