REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPacheco, Wagner Onório-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3368750262838751pt_BR
dc.contributor.advisor1Beznos, Clovis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-15T17:56:35Z-
dc.date.available2025-10-15T17:56:35Z-
dc.date.issued2025-09-16-
dc.identifier.citationPacheco, Wagner Onório. A crise do poder de polícia no regime jurídico público-administrativo. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45349-
dc.description.resumoO presente estudo trata da crise do instituto jurídico do poder de polícia administrativa. A sua finalidade precípua é a de identificar e compreender, com maior detença, os posicionamentos doutrinários que firmam papel de relevância na abordagem da crise e que promovem verdadeiro debate sobre a conformidade e a legitimidade da aplicação deste instituto jurídico em relação ao regime jurídico público-administrativo. Este estudo também objetiva realizar uma análise comparativa dos posicionamentos doutrinários apresentados para identificar se a mencionada crise advém do próprio conteúdo jurídico do instituto do poder de polícia administrativa ou se existem outras variáveis jurídicas a conturbar o melhor entendimento sobre o tema. Ao final, será apresentada uma proposta que indica a hodierna continuidade e extensão do debate sobre a crise do poder de polícia administrativa na abrangência do instituto jurídico da regulação administrativa, a envolver, inclusive, o papel do Estado como agente indutor das transformações de ordem social e do bem estar da vida em sociedade. Para tanto, serão apresentados: o conteúdo do regime jurídico público-administrativo; as concepções de interpretação e aplicação legalista e neoconstitucional do Direito; o conteúdo do instituto do poder de polícia administrativa; os posicionamentos doutrinários sobre a crise e; a proposta de continuidade e extensão da crise na figura do instituto da regulação administrativa, a configurar uma nova perspectiva do debate sobre a crise do poder de polícia administrativapt_BR
dc.description.abstractThis study addresses the crisis of the legal institute of administrative police power. Its primary purpose is to identify and understand, in greater detail, the doctrinal positions that play a relevant role in addressing the crisis and promote an actual debate on the conformity and legitimacy of the application of this legal institute concerning the public-administrative legal regime. This study also aims to conduct a comparative analysis of the opinions of jurists presented to identify whether the crisis mentioned above arises from the legal content of the administrative police power institute or whether other legal variables disturb a better understanding of the topic. Finally, a proposal will be presented that indicates the current continuity and extension of the debate on the crisis of administrative police power within the scope of the legal institute of administrative regulation, including the role of the State as an agent inducing transformations of social order and the well-being of life in society. To this end, the following will be presented: the content of the public-administrative legal regime; the legalistic and neo-constitutional concepts of interpretation and application of Law; the content of the institute of administrative police power; the opinions of jurists on the crisis and; a proposal for continuity and extension of the crisis as an administrative regulation institute to configure a new perspective on the debate on the crisis of administrative police poweren_US
dc.description.sponsorshipFundação São Paulo – FUNDASPpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime jurídico público-administrativopt_BR
dc.subjectConcepção legalista e neoconstitucional do direitopt_BR
dc.subjectPoder de polícia administrativapt_BR
dc.subjectCrise do poder de polícia administrativapt_BR
dc.subjectRegulação administrativapt_BR
dc.subjectPublic-administrative legal regimeen_US
dc.subjectLegalist and neo-constitutional concept of Lawen_US
dc.subjectAdministrative police poweren_US
dc.subjectCrisis of administrative police poweren_US
dc.subjectAdministrative regulationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA crise do poder de polícia no regime jurídico público-administrativopt_BR
dc.title.alternativeThe crisis of police power in public-administrative legal regimeen_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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