REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: As subvenções estaduais para investimentos no âmbito do ICMS a sua não-adequação à materialidade constitucional renda
Autor(es): Paim, Tiago Marroco
Primeiro Orientador: Lins, Robson Maia
Resumo: O auferimento de renda ou proventos de quaisquer naturezas é objeto de cobrança de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas no Brasil, cuja matriz constitucional encontra a sua previsão no que dispõe o artigo 153, III, da Constituição Federal. Um dos principais embates existentes entre o Fisco Federal e os Contribuintes no que concerne à cobrança do mencionado imposto sobre a renda reside na qualificação dos acontecimentos e dos fenômenos jurídicos que dariam direito à Administração Tributária para a cobrança desta espécie tributária. Paralelamente ao cenário que envolve a tributação federal, os Estados que compõe a federação e o Distrito Federal, concedem, usualmente, benefícios fiscais relativos ao imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte, o ICMS. Tais benefícios, por mais das vezes, ocasionam a redução do saldo devido à título do imposto (quando comparado com a “carga tributária ordinária/regular”) ou, ao menos, alteram a forma ou o momento de recolhimento dos valores aos cofres estaduais e distrital. Importa salientar que a concessão dos chamados benefícios fiscais por ser efetivado pelo ente tributante por meio de diversas ferramentas legislativas e buscam, em sua essência, incentivar certas cadeias produtivas relevantes de modo que bens e serviços possam ser acessados pela população por menores valores – como os alimentos, bens de higiene e limpeza, itens de vestimenta e a construção de novas moradias. Neste quadro, havia relevante dúvida jurídico-científica se os valores relativos aos benefícios de ICMS dariam ou não ensejo à cobrança do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Sobre tal aspecto, o artigo 30, caput, da Lei n. 12.973/2014 autoriza a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas desde que as doações recebidas do poder público sejam empregadas para criação ou expansão do empreendimento econômico e que haja a constituição de reserva de distribuição de lucros. Diante disso, o presente estudo, realizado para cumprimento de um dos requisitos necessários para a obtenção do título de mestre perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tem como objetivo central analisar se os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS que não cumprem a integralidade dos requisitos postos pelo artigo 30, caput, da Lei n. 12.973/2014 se adequam ao conceito constitucional “renda” passível de se exigir o pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
Abstract: The receipt of income or earnings of any nature is subject to the collection of tax on the income of individuals and legal entities in Brazil, whose constitutional matrix finds its provisions in article 153, III, of the Federal Constitution. One of the main conflicts between the Federal Tax Authorities and Taxpayers regarding the collection of the aforementioned income tax lies in the qualification of the events and legal phenomena that would give the Tax Administration the right to collect this type of tax. In parallel to the scenario involving federal taxation, the States that make up the federation and the Federal District usually grant tax benefits related to the state tax that is levied on the circulation of goods and the provision of transport services, the ICMS. Such benefits, more often than not, result in a reduction in the balance due as a tax (when compared to the “ordinary/regular tax burden”) or, at least, change the form or timing of the collection of amounts to the state coffers. It is important to highlight that the granting of so-called tax benefits can be carried out by the taxing entity through various legislative tools and seek, in essence, to encourage certain relevant production chains so that goods and services can be accessed for lower values - such as food, hygiene and cleaning, clothing items and housing construction. In this context, there was a relevant legal-scientific doubt as to whether or not the values relating to ICMS benefits would give rise to the collection of tax on corporate income. Regarding this aspect, article 30, caput, of Law no. 12,973/2014 authorizes the exclusion of investment subsidies from the calculation base of corporate income tax as long as the donations received from the public authorities are used to create or expand the economic enterprise and that a profit distribution reserve is set up. In view of this, the present study, carried out to fulfill one of the requirements necessary to obtain a master's degree from the Pontifical Catholic University of São Paulo, has as its central objective to analyze whether the values related to ICMS tax benefits that do not fully comply of the requirements set out in article 30, caput, of Law no. 12,973/2014 adapt to the constitutional concept of “income” that may require the payment of tax on corporate income
Palavras-chave: IRPJ
ICMS
Benefícios ficais
Base de cálculo
Direito à exclusão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Paim, Tiago Marroco. As subvenções estaduais para investimentos no âmbito do ICMS a sua não-adequação à materialidade constitucional renda. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44157
Data do documento: 28-Mar-2025
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