REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A natureza jurídica dos dispute boards nos contratos administrativos
Autor(es): Negrini Neto, João
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: Este estudo aborda o papel dos dispute boards – comitês de prevenção e resolução de conflitos – como ferramenta inovadora e eficiente para a resolução de conflitos experimentados ao longo da execução dos contratos administrativos. A ausência de regulamentação federal específica para esses comitês não impede seu uso crescente, que é incentivado pela Lei Geral de Licitações e Contratos e reconhecido em modelos de contratação pública de longo prazo e alta complexidade. A análise inicia com um panorama histórico e doutrinário do instituto, apresentando sua origem, disseminação e regulamentação em legislações municipais, além das suas principais características e diferenças em relação a outros métodos alternativos de resolução de disputas. O trabalho explora os principais aspectos distintivos dos dispute boards em comparação com a mediação e a autocomposição, destacando que os comitês, diferentemente dos outros métodos, possuem a capacidade de emitir recomendações ou decisões que, embora não vinculativas, como no caso da arbitragem, carregam a autoridade do texto contratual. Enquanto a arbitragem possui um caráter decisório definitivo – com força de coisa julgada –, os dispute boards fornecem decisões que podem ser posteriormente revisadas em instância judicial ou arbitral, oferecendo uma camada adicional de segurança e controle, especialmente relevante nos contratos públicos. Além disso, o estudo examina a estrutura jurídica dos dispute boards, revelando como esses comitês desempenham funções administrativas delegadas pela Administração Pública, vinculando-se ao regime jurídico próprio dos atos administrativos. Essa característica permite que as decisões desses comitês sejam passíveis de revisitação judicial ou arbitral, sendo sua atuação inserida em um sistema de resolução de conflitos que inclui, de maneira sequencial, a autocomposição, mediação, arbitragem e, eventualmente, o julgamento judicial. Por fim, o trabalho propõe a possibilidade de harmonização do regime jurídico dos dispute boards com o da arbitragem, considerando-se os pressupostos de adoção de cada um dos institutos e a jurisprudência que admite a arbitragem em contendas envolvendo a Administração Pública, desde que as decisões não afetem interesses públicos indisponíveis. O estudo conclui que, embora uma norma geral fosse desejável para assegurar maior previsibilidade e uniformidade, a regulamentação local e o incentivo pela Lei Geral de Licitações já representam um avanço significativo e permitem a sua utilização pela Administração Pública. Os dispute boards, ao lado da arbitragem, consolidam-se como alternativas viáveis e eficazes para resolver conflitos em contratos administrativos, refletindo a modernização da Administração Pública e a busca por maior eficiência nas contratações públicas
Abstract: This study addresses the role of dispute boards – conflict prevention and resolution committees – as an innovative and efficient tool for resolving disputes that arise during the execution of administrative contracts. The absence of specific federal regulation for these committees does not prevent their growing use, which is encouraged by the General Law of Public Procurement and Contracts and recognized in longterm and high-complexity public procurement models. The analysis begins with a historical and doctrinal overview of the institution, presenting its origin, dissemination, and regulation in municipal legislation, as well as its main characteristics and differences from other alternative dispute resolution methods. The study explores the main distinctive aspects of dispute boards compared to mediation and negotiation, highlighting that, unlike other methods, committees can issue recommendations or decisions that, although not binding as in arbitration, carry the authority of the contractual text. While arbitration has a definitive decision-making character – with the effect of res judicata – dispute boards provide decisions that can later be reviewed in judicial or arbitral instances, offering an additional layer of security and control, especially relevant in public contracts. Additionally, the study examines the legal structure of dispute boards, revealing how these committees perform administrative functions delegated by the public administration, linking them to the specific legal regime of administrative acts. This characteristic allows these committees' decisions to be subject to judicial or arbitral review, with their actions embedded in a conflict resolution system that includes, sequentially, negotiation, mediation, arbitration, and, eventually, judicial review. Finally, the study proposes the possibility of harmonizing the legal regime of dispute boards with that of arbitration, considering the adoption requirements of each institution and the case law that admits arbitration in disputes involving public administration, as long as the decisions do not affect the State's inalienable public interests. The study concludes that, although a general regulation would be desirable to ensure greater predictability and uniformity, local regulation and encouragement by the General Law of Public Procurement already represent significant progress and enable its use by public administration. Dispute boards, alongside arbitration, have established themselves as viable and effective alternatives for resolving conflicts in administrative contracts, reflecting the modernization of public administration and the pursuit of greater efficiency in public procurement
Palavras-chave: Dispute boards
Comitês de prevenção e resolução de conflitos
Contratos administrativos
Lei Geral de Licitações e Contratos
Métodos alternativos de resolução de disputas
Arbitragem
Administração pública
Mediação
Autocomposição
Decisões não vinculativas
Regime jurídico dos atos administrativos
Revisitação judicial ou arbitral
Modernização da administração pública
Eficiência nas contratações públicas
Dispute boards
Conflict prevention and resolution committees
Administrative contracts
General Law on Bidding and Contracts
Alternative dispute resolution methods
Arbitration
Public administration
Mediation
Amicable settlement
Non-binding decisions
Legal regime of administrative acts
Judicial or arbitral review
Modernization of public administration
Efficiency in public procurement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Negrini Neto, João. A natureza jurídica dos dispute boards nos contratos administrativos. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44091
Data do documento: 13-Fev-2025
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