REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorNegrini Neto, João-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8925800205680085pt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Silvio Luis Ferreira da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4633093723575740pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-26T17:51:45Z-
dc.date.available2025-03-26T17:51:45Z-
dc.date.issued2025-02-13-
dc.identifier.citationNegrini Neto, João. A natureza jurídica dos dispute boards nos contratos administrativos. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44091-
dc.description.resumoEste estudo aborda o papel dos dispute boards – comitês de prevenção e resolução de conflitos – como ferramenta inovadora e eficiente para a resolução de conflitos experimentados ao longo da execução dos contratos administrativos. A ausência de regulamentação federal específica para esses comitês não impede seu uso crescente, que é incentivado pela Lei Geral de Licitações e Contratos e reconhecido em modelos de contratação pública de longo prazo e alta complexidade. A análise inicia com um panorama histórico e doutrinário do instituto, apresentando sua origem, disseminação e regulamentação em legislações municipais, além das suas principais características e diferenças em relação a outros métodos alternativos de resolução de disputas. O trabalho explora os principais aspectos distintivos dos dispute boards em comparação com a mediação e a autocomposição, destacando que os comitês, diferentemente dos outros métodos, possuem a capacidade de emitir recomendações ou decisões que, embora não vinculativas, como no caso da arbitragem, carregam a autoridade do texto contratual. Enquanto a arbitragem possui um caráter decisório definitivo – com força de coisa julgada –, os dispute boards fornecem decisões que podem ser posteriormente revisadas em instância judicial ou arbitral, oferecendo uma camada adicional de segurança e controle, especialmente relevante nos contratos públicos. Além disso, o estudo examina a estrutura jurídica dos dispute boards, revelando como esses comitês desempenham funções administrativas delegadas pela Administração Pública, vinculando-se ao regime jurídico próprio dos atos administrativos. Essa característica permite que as decisões desses comitês sejam passíveis de revisitação judicial ou arbitral, sendo sua atuação inserida em um sistema de resolução de conflitos que inclui, de maneira sequencial, a autocomposição, mediação, arbitragem e, eventualmente, o julgamento judicial. Por fim, o trabalho propõe a possibilidade de harmonização do regime jurídico dos dispute boards com o da arbitragem, considerando-se os pressupostos de adoção de cada um dos institutos e a jurisprudência que admite a arbitragem em contendas envolvendo a Administração Pública, desde que as decisões não afetem interesses públicos indisponíveis. O estudo conclui que, embora uma norma geral fosse desejável para assegurar maior previsibilidade e uniformidade, a regulamentação local e o incentivo pela Lei Geral de Licitações já representam um avanço significativo e permitem a sua utilização pela Administração Pública. Os dispute boards, ao lado da arbitragem, consolidam-se como alternativas viáveis e eficazes para resolver conflitos em contratos administrativos, refletindo a modernização da Administração Pública e a busca por maior eficiência nas contratações públicaspt_BR
dc.description.abstractThis study addresses the role of dispute boards – conflict prevention and resolution committees – as an innovative and efficient tool for resolving disputes that arise during the execution of administrative contracts. The absence of specific federal regulation for these committees does not prevent their growing use, which is encouraged by the General Law of Public Procurement and Contracts and recognized in longterm and high-complexity public procurement models. The analysis begins with a historical and doctrinal overview of the institution, presenting its origin, dissemination, and regulation in municipal legislation, as well as its main characteristics and differences from other alternative dispute resolution methods. The study explores the main distinctive aspects of dispute boards compared to mediation and negotiation, highlighting that, unlike other methods, committees can issue recommendations or decisions that, although not binding as in arbitration, carry the authority of the contractual text. While arbitration has a definitive decision-making character – with the effect of res judicata – dispute boards provide decisions that can later be reviewed in judicial or arbitral instances, offering an additional layer of security and control, especially relevant in public contracts. Additionally, the study examines the legal structure of dispute boards, revealing how these committees perform administrative functions delegated by the public administration, linking them to the specific legal regime of administrative acts. This characteristic allows these committees' decisions to be subject to judicial or arbitral review, with their actions embedded in a conflict resolution system that includes, sequentially, negotiation, mediation, arbitration, and, eventually, judicial review. Finally, the study proposes the possibility of harmonizing the legal regime of dispute boards with that of arbitration, considering the adoption requirements of each institution and the case law that admits arbitration in disputes involving public administration, as long as the decisions do not affect the State's inalienable public interests. The study concludes that, although a general regulation would be desirable to ensure greater predictability and uniformity, local regulation and encouragement by the General Law of Public Procurement already represent significant progress and enable its use by public administration. Dispute boards, alongside arbitration, have established themselves as viable and effective alternatives for resolving conflicts in administrative contracts, reflecting the modernization of public administration and the pursuit of greater efficiency in public procurementen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDispute boardspt_BR
dc.subjectComitês de prevenção e resolução de conflitospt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectLei Geral de Licitações e Contratospt_BR
dc.subjectMétodos alternativos de resolução de disputaspt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectDecisões não vinculativaspt_BR
dc.subjectRegime jurídico dos atos administrativospt_BR
dc.subjectRevisitação judicial ou arbitralpt_BR
dc.subjectModernização da administração públicapt_BR
dc.subjectEficiência nas contratações públicaspt_BR
dc.subjectDispute boardsen_US
dc.subjectConflict prevention and resolution committeesen_US
dc.subjectAdministrative contractsen_US
dc.subjectGeneral Law on Bidding and Contractsen_US
dc.subjectAlternative dispute resolution methodsen_US
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectPublic administrationen_US
dc.subjectMediationen_US
dc.subjectAmicable settlementen_US
dc.subjectNon-binding decisionsen_US
dc.subjectLegal regime of administrative actsen_US
dc.subjectJudicial or arbitral reviewen_US
dc.subjectModernization of public administrationen_US
dc.subjectEfficiency in public procurementen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA natureza jurídica dos dispute boards nos contratos administrativospt_BR
dc.typeTesept_BR
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