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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44068| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Fundamentos jurídicos da matriz de risco dos contratos administrativos de obra pública e de concessão de infraestrutura |
| Título(s) alternativo(s): | Legal foundations of the risk matrix in public works and Infrastructure concession public contracts |
| Autor(es): | Chaves, Carla Thamilis Fonseca |
| Primeiro Orientador: | Beznos, Clovis |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar a inclusão da matriz de risco como cláusula contratual prevista na Lei nº 14.133/2021. Embora a matriz represente uma inovação na legislação de contratos administrativos, a alocação expressa de riscos já era previamente estabelecida nas parcerias público-privadas e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, além de ser prática comum nos contratos de concessão. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender os fundamentos dessa cláusula e seu papel na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em análise documental, jurisprudencial e revisão da literatura. O estudo investiga os princípios que embasam a matriz de risco, com base nas decisões do Tribunal de Contas da União e na doutrina jurídica, destacando os princípios de isonomia, transparência e segurança jurídica. Partese da premissa de que a Administração Pública não atua como uma "seguradora universal", ou seja, parte dos riscos deve ser transferida ao contratado ou concessionário. Nesse contexto, o estudo explora como a matriz de risco facilita a definição das tipologias de risco, com ênfase na distinção entre riscos ordinários e extraordinários. Relativamente aos riscos ordinários, é apresentado um comparativo da extensão desses riscos nos diferentes tipos contratuais usados em obras públicas de infraestrutura. E por fim, são analisados os contratos de concessão de rodovias federais, que servem como referência para outros setores, evidenciando avanços significativos na alocação de riscos. A matriz de risco, portanto, emerge como uma ferramenta que minimiza ambiguidades e incertezas, ao delimitar claramente as responsabilidades de cada parte. A alocação de riscos, que varia conforme o tipo de contrato e a causa, exige uma análise detalhada durante a elaboração do contrato. O aprimoramento contínuo da matriz de risco será essencial para a evolução dos contratos públicos |
| Abstract: | This study aims to analyze the inclusion of the risk matrix as a contractual clause provided for in brazilian Law 14.133/2021. Although the matrix represents an innovation in the legislation of public contracts, the explicit risk allocation was already established in public-private partnerships and in integrated and semi-integrated contracting regimes, as well as being a common practice in concession contracts. The research is justified by the need to understand the foundations of this clause and its role in ensuring the economic-financial balance of public contracts. The methodology adopted is qualitative, based on documentary, jurisprudential analysis, and literature review. The study investigates the principles underlying the risk matrix, based on decisions from the brazilian federal court of accounts and legal literature, highlighting the principles of equality, transparency, and legal certainty. It assumes that the Public Administration does not act as a "universal insurer," meaning that part of the risks must inevitably be transferred to the contractor or concessionaire. In this context, the study examines how the risk matrix contributes to defining risk types, with an emphasis on distinguishing between ordinary and extraordinary risks. Regarding ordinary risks, a comparison is made of the extent of these risks in different types of contracts used for public infrastructure works. Finally, the study analyzes federal highway concession contracts, which serve as a reference for other sectors, demonstrating significant advances in risk allocation. The risk matrix, therefore, emerges as a tool that minimizes ambiguities and uncertainties by clearly delineating the responsibilities of each party. The allocation of risks, which varies depending on the type of contract and cause, requires detailed analysis during contract drafting. The continuous improvement of the risk matrix will be essential for the evolution of public contracts |
| Palavras-chave: | Matriz de riscos Contrato administrativo Concessão de infraestrutura Risco Alocação de riscos Risk matrix Administrative contract Infrastructure concession Risk Risk allocation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Chaves, Carla Thamilis Fonseca. Fundamentos jurídicos da matriz de risco dos contratos administrativos de obra pública e de concessão de infraestrutura. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44068 |
| Data do documento: | 3-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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