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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40775| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Emenda Constitucional 103/19 e a redução do valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social: uma análise à luz do princípio da confiança |
| Autor(es): | Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de |
| Primeiro Orientador: | Pimentel, Silvia |
| Resumo: | A presente dissertação versa a respeito da constitucionalidade no cálculo da pensão por morte após a Emenda Constitucional nº 103/19 no Regime Geral de Previdência Social. A Reforma da previdência reduziu drasticamente o valor da pensão por morte; o benefício que, antes, era calculado com coeficiente de 100%, passou a ter coeficiente, a depender do caso, de 36%. O artigo 201, V, da Constituição Federal de 1988, previu a proteção social da família, decorrente do óbito dos mantenedores da unidade familiar, e a drástica redução do valor do benefício gera um esvaziamento protetivo da norma. A análise da constitucionalidade da previsão será feita à luz do princípio da confiança |
| Abstract: | The present dissertation is about the constitutionality of the calculation of the death benefit after the Constitutional Amendment nº 103/19 in the Regular Social Security System. The Reform in Social Security System drastically reduced the value of the death benefit; the pension that, before, was calculated with a coefficient of 100%, now has a coefficient, depending on the case, of 36%. The article 201, V, of the Federal Constitution of 1988, provided for the social protection of the family, due to the death of its mainteiner, and the drastic reduction of the benefit’s value reduces the protection of the rule. The analysis of the constitutionality of the legal prediction will be based on the principle of trust |
| Palavras-chave: | Direito previdenciário Pensão por morte Proteção da confiança Emenda Constitucional nº 103/19 Social security law Death benefit Trust protection Constitutional Amendment nº 103/19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de. Emenda Constitucional 103/19 e a redução do valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social: uma análise à luz do princípio da confiança. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40775 |
| Data do documento: | 12-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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