REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
Autor(es): Costa, Daniel Padial
Primeiro Orientador: Figueiredo, Marina Vieira de
Resumo: A execução fiscal é o instrumento processual hábil para a Fazenda Pública cobrar os seus créditos. É embasada em um título executivo com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que para que o contribuinte se oponha à referida execução, através dos embargos à execução fiscal, deve cumprir determinados requisitos, dentre eles a garantia do juízo. Ocorre que na prática forense, encontramos diversas manifestações no sentido de que a referida garantia ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Através da análise sistemática da ciência do direito, colocando as normas em coordenação e subordinação uma com as outras, verificaremos a não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pela necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal
Abstract: A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.
Palavras-chave: Embargos à execução fiscal
Garantia do juízo
Inafastabilidade da jurisdição
stay of tax foreclosure process
guarantee of the debt
access to jurisdiction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325
Data do documento: 5-Dez-2015
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DANIEL PADIAL COSTA.pdf817,79 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.