Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Costa, Daniel Padial

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Costa, Daniel Padial
dc.contributor.advisor1	Figueiredo, Marina Vieira de
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:30:27Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:30:27Z	-
dc.date.issued	2015-12-05
dc.identifier.citation	Costa, Daniel Padial. Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34325	-
dc.description.resumo	A execução fiscal é o instrumento processual hábil para a Fazenda Pública cobrar os seus créditos. É embasada em um título executivo com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que para que o contribuinte se oponha à referida execução, através dos embargos à execução fiscal, deve cumprir determinados requisitos, dentre eles a garantia do juízo. Ocorre que na prática forense, encontramos diversas manifestações no sentido de que a referida garantia ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Através da análise sistemática da ciência do direito, colocando as normas em coordenação e subordinação uma com as outras, verificaremos a não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pela necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal	pt_BR
dc.description.abstract	A tax foreclosure process is the skillful procedural instrument to the State recovers their debts. It is grounded in an enforcement title that have the presumption of certitude, liquidity and enforceability, it being understood that for the contributor oppose against tax foreclosure process, through stay of tax foreclosure process, must fulfill certain requirements, including the guarantee of the debt. Occurs that in the forensic practice, we found various manifestations in the sense that the guarantee offends the principle of access to jurisdiction. Through systematic analysis of science of law, putting the norms in coordination and subordination with each other, we find the non-infringement of the principle of access to jurisdiction, for the need of guarantee to oppose the stay of tax foreclosure process.	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Embargos à execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Garantia do juízo	pt_BR
dc.subject	Inafastabilidade da jurisdição	pt_BR
dc.subject	stay of tax foreclosure process	en_US
dc.subject	guarantee of the debt	en_US
dc.subject	access to jurisdiction	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	Embargos à execução fiscal: necessidade da garantia do juízo: - não infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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