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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31143| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Fundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscal |
| Autor(es): | Hilário, André Augusto Toniolo |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Julio Cesar |
| Resumo: | O Direito se realiza onde há relação humana, onde os seres humanos, dotados de inteligência e capacidade de comunicação, se relacionam. Este relacionamento pode manifestar qualidade deôntica, ou seja, os seres humanos podem estabelecer direitos e deveres entre si. Logo, o “dever-ser” estabelecido por uma determinada sociedade necessita ser comunicado e, para isto, necessita ser posto numa linguagem: a linguagem do dever-ser ou linguagem deôntica. Por isso, estudamos os conceitos de “juízo hipotético-condicional” e “unidade irredutível de manifestação do deôntico”, bem como os conceitos de norma jurídica completa, “norma geral e abstrata”, “norma individual e concreta”, antecedente e conseqüente, com a finalidade de analisar a lógica deôntica da Ação de Embargos à Execução Fiscal. Desta forma, observaremos que a Ação de Embargos à Execução Fiscal possui um fundamento e dois efeitos decorrentes |
| Abstract: | Law takes place amid human relations, i.e. when human beings gifted with intelligence and powers of communication interact. These interactions can manifest deontic aspects, it means, human beings can establish rights and duties between each other. Therefore, the “ought to be” stablished by a particular society must be stated trough a language: the “ought to be language” or the “deontic language”. For this reason, we have studied the concepts of “hypothetical conditional judgment” and “irreducible unit of deontic manifestation”, as well as the concepts of “legal norm”, “general and abstract norm”, “individual and concrete norm”, antecedent and consequent with the aim of analyzing the deontic logic of Attachment Actions to Tax Execution. So, it will be verified that Attachment Actions to Tax Execution imply one principle and two due effects |
| Palavras-chave: | Ação de embargos à execução fiscal Fundamento Efeitos decorrentes Processo tributário Attachment action to tax execution Principle Due effects Tributary litigation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Hilário, André Augusto Toniolo. Fundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31143 |
| Data do documento: | 25-Mar-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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