REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorHilário, André Augusto Toniolo-
dc.contributor.advisor1Pereira, Julio Cesar-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:38:28Z-
dc.date.available2023-02-28T22:38:28Z-
dc.date.issued2011-03-25-
dc.identifier.citationHilário, André Augusto Toniolo. Fundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31143-
dc.description.resumoO Direito se realiza onde há relação humana, onde os seres humanos, dotados de inteligência e capacidade de comunicação, se relacionam. Este relacionamento pode manifestar qualidade deôntica, ou seja, os seres humanos podem estabelecer direitos e deveres entre si. Logo, o “dever-ser” estabelecido por uma determinada sociedade necessita ser comunicado e, para isto, necessita ser posto numa linguagem: a linguagem do dever-ser ou linguagem deôntica. Por isso, estudamos os conceitos de “juízo hipotético-condicional” e “unidade irredutível de manifestação do deôntico”, bem como os conceitos de norma jurídica completa, “norma geral e abstrata”, “norma individual e concreta”, antecedente e conseqüente, com a finalidade de analisar a lógica deôntica da Ação de Embargos à Execução Fiscal. Desta forma, observaremos que a Ação de Embargos à Execução Fiscal possui um fundamento e dois efeitos decorrentespt_BR
dc.description.abstractLaw takes place amid human relations, i.e. when human beings gifted with intelligence and powers of communication interact. These interactions can manifest deontic aspects, it means, human beings can establish rights and duties between each other. Therefore, the “ought to be” stablished by a particular society must be stated trough a language: the “ought to be language” or the “deontic language”. For this reason, we have studied the concepts of “hypothetical conditional judgment” and “irreducible unit of deontic manifestation”, as well as the concepts of “legal norm”, “general and abstract norm”, “individual and concrete norm”, antecedent and consequent with the aim of analyzing the deontic logic of Attachment Actions to Tax Execution. So, it will be verified that Attachment Actions to Tax Execution imply one principle and two due effectsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção de embargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectFundamentopt_BR
dc.subjectEfeitos decorrentespt_BR
dc.subjectProcesso tributáriopt_BR
dc.subjectAttachment action to tax executionen_US
dc.subjectPrincipleen_US
dc.subjectDue effectsen_US
dc.subjectTributary litigationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleFundamento e efeitos da ação de embargos à execução fiscalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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