REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente
Autor(es): Guarizi Junior, Orlando
Primeiro Orientador: Gonçalves, Ionas Deda
Resumo: O objeto do presente trabalho foi realizar um estudo das formas de controle da perícia médica realizada no processo administrativo previdenciário de concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e seus reflexos na vida do segurado. O trabalho faz uma análise inicial quanto ao cumprimento pelo segurado do regime geral de previdência social, dos requisitos necessários para a concessão do benefício e a verificação de sua incapacidade através de perícia médica administrativa. Foram dedicados capítulos com estudo da função administrativa do Estado na pessoa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sua tutela na análise para concessão ou indeferimento do benefício por incapacidade permanente e formas de controle interno e externo das perícias médicas administrativas. Utilizou-se o método dedutivo, tendo como termo inicial a verificação sistemática da legislação vigente em sua dimensão constitucional e infraconstitucional em consonância com questões práticas do processo administrativo previdenciário
Abstract: The object of the present work was to carry out a study of the forms of control of medical expertise carried out in the social security administrative process of granting or refusing the benefit for permanent disability and its consequences in the life of the insured. The work makes an initial analysis regarding the compliance by the insured with the general social security system, the necessary requirements for the granting of the benefit and the verification of his incapacity through administrative medical expertise. Chapters were dedicated to the study of the administrative role of the State in the person of the National Institute of Social Security - INSS, its guardianship in the analysis for granting or denying the benefit for permanent disability and forms of internal and external control of administrative medical expertise. The deductive method was used, having as initial term the systematic verification of the current legislation in its constitutional and infra-constitutional dimension in line with practical questions of the social security administrative process
Palavras-chave: Perícia médica
Previdência social
Aposentadoria por invalidez
Medical expertise
Social security
By disability retirement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guarizi Junior, Orlando. Formas de controle da perícia médica previdenciária no benefício por incapacidade permanente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29597
Data do documento: 12-Set-2022
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