REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder Público
Título(s) alternativo(s): Objective good faith in legal-tax relations: the duties of the Public Authority
Autor(es): Doniak Junior, Jimir
Primeiro Orientador: Nagib, Luiza
Resumo: O objetivo da tese é estudar a boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias, com foco principalmente nos deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. Para tanto, procuramos conceituar a boa-fé objetiva, identificar sua natureza jurídica, verificar se ela seria aplicável às relações jurídico-tributárias e, então, discorrer sobre como ela atua nessas relações e os deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. O tema é de grande relevância teórica e prática: no complexo mundo atual, o cumprimento do dever de atuar obedecendo os parâmetros decorrentes da boa-fé objetiva será positiva para a relação conflituosa entre os particulares/contribuintes e o Estado/Fisco. Nossa hipótese, que procuramos demonstrar, é que a boa-fé objetiva tem natureza de princípio jurídico geral, sendo aplicável às relações jurídicotributárias e gerando diversos e relevantes deveres ao Estado. Em nosso estudo, analisamos o direito positivo: os enunciados prescritivos contidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em leis e em normas complementares. Contudo, não só. A atuação da boafé objetiva depende das condições de fato existentes. Por isso, não nos limitamos a esmiuçar os textos jurídicos, mas buscamos também a concreção do princípio em precedentes judiciais, em disputas/casos que suscitaram muito debate nos últimos anos e que podem ser iluminados pelo princípio da boa-fé objetiva. A proposta, assim, foi analisar a boa-fé objetiva em um movimento de ir-e-vir entre normas e fatos, tendo como guia o valor da boa-fé
Abstract: The intention of this thesis is to study objective good faith in legal-tax relations, focusing mainly on the resulting duties imposed on the State. Therefore, we seek to conceptualize objective good faith, identify its legal nature, verify whether it would be applicable to legal-tax relations and, then, discuss how it acts in these relations and the resulting duties imposed on the State. The theme is of great theoretical and practical relevance: in today's complex world, the fulfillment of the duty to act in accordance with the parameters arising from objective good faith will be positive for the conflicting relationship between individuals/taxpayers and the State/Tax Administration. The hypothesis which we seek to demonstrate is that objective good faith has the legal nature of a general legal principle, being applicable to legal-tax relations and generating several and relevant duties to the State. In our study, we analyzed the positive law: the law statements contained in the Federal Constitution, in the National Tax Code, in laws and in complementary law statements. However, not only them. The correct performance of objective good faith depends on the actually existing conditions. Therefore, we do not limit ourselves to scrutinizing the legal texts, but also seeking the realization of the principle in judicial precedents, in real cases that have raised a lot of debate in recent years and that can be illuminated by the principle of objective good faith. The proposal, therefore, was to analyze objective good faith in a movement of coming and going between norms and facts, having as a guide the value of good faith
Palavras-chave: Tributo
Boa-fé
Princípio
Confiança
Segurança
Complexidade
Tax
Good faith
Principle
Trust
Security
Complexity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Doniak Junior, Jimir. A boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder Público. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25971
Data do documento: 17-Mar-2022
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