REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDoniak Junior, Jimir-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3038268680592503pt_BR
dc.contributor.advisor1Nagib, Luiza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7394664201310266pt_BR
dc.date.accessioned2022-04-27T17:49:14Z-
dc.date.available2022-04-27T17:49:14Z-
dc.date.issued2022-03-17-
dc.identifier.citationDoniak Junior, Jimir. A boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder Público. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25971-
dc.description.resumoO objetivo da tese é estudar a boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias, com foco principalmente nos deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. Para tanto, procuramos conceituar a boa-fé objetiva, identificar sua natureza jurídica, verificar se ela seria aplicável às relações jurídico-tributárias e, então, discorrer sobre como ela atua nessas relações e os deveres dela decorrentes impostos ao Poder Público. O tema é de grande relevância teórica e prática: no complexo mundo atual, o cumprimento do dever de atuar obedecendo os parâmetros decorrentes da boa-fé objetiva será positiva para a relação conflituosa entre os particulares/contribuintes e o Estado/Fisco. Nossa hipótese, que procuramos demonstrar, é que a boa-fé objetiva tem natureza de princípio jurídico geral, sendo aplicável às relações jurídicotributárias e gerando diversos e relevantes deveres ao Estado. Em nosso estudo, analisamos o direito positivo: os enunciados prescritivos contidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em leis e em normas complementares. Contudo, não só. A atuação da boafé objetiva depende das condições de fato existentes. Por isso, não nos limitamos a esmiuçar os textos jurídicos, mas buscamos também a concreção do princípio em precedentes judiciais, em disputas/casos que suscitaram muito debate nos últimos anos e que podem ser iluminados pelo princípio da boa-fé objetiva. A proposta, assim, foi analisar a boa-fé objetiva em um movimento de ir-e-vir entre normas e fatos, tendo como guia o valor da boa-fépt_BR
dc.description.abstractThe intention of this thesis is to study objective good faith in legal-tax relations, focusing mainly on the resulting duties imposed on the State. Therefore, we seek to conceptualize objective good faith, identify its legal nature, verify whether it would be applicable to legal-tax relations and, then, discuss how it acts in these relations and the resulting duties imposed on the State. The theme is of great theoretical and practical relevance: in today's complex world, the fulfillment of the duty to act in accordance with the parameters arising from objective good faith will be positive for the conflicting relationship between individuals/taxpayers and the State/Tax Administration. The hypothesis which we seek to demonstrate is that objective good faith has the legal nature of a general legal principle, being applicable to legal-tax relations and generating several and relevant duties to the State. In our study, we analyzed the positive law: the law statements contained in the Federal Constitution, in the National Tax Code, in laws and in complementary law statements. However, not only them. The correct performance of objective good faith depends on the actually existing conditions. Therefore, we do not limit ourselves to scrutinizing the legal texts, but also seeking the realization of the principle in judicial precedents, in real cases that have raised a lot of debate in recent years and that can be illuminated by the principle of objective good faith. The proposal, therefore, was to analyze objective good faith in a movement of coming and going between norms and facts, having as a guide the value of good faithen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectConfiançapt_BR
dc.subjectSegurançapt_BR
dc.subjectComplexidadept_BR
dc.subjectTaxen_US
dc.subjectGood faithen_US
dc.subjectPrincipleen_US
dc.subjectTrusten_US
dc.subjectSecurityen_US
dc.subjectComplexityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias: os deveres do Poder Públicopt_BR
dc.title.alternativeObjective good faith in legal-tax relations: the duties of the Public Authorityen_US
dc.typeTesept_BR
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