REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMelo, Fábio Soares de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4242371E3por
dc.contributor.advisor1Horvath, Estevao-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:59Z-
dc.date.available2010-02-23-
dc.date.issued2009-12-08-
dc.identifier.citationMelo, Fábio Soares de. Processo administrativo tributário: princípios, nulidades e efeitos jurídicos. 2009. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8861-
dc.description.resumoO processo administrativo tributário (federal, estadual, distrital e municipal) encontra-se submetido aos princípios de natureza constitucional, de natureza administrativa e de natureza processual administrativa. A inobservância dos referidos princípios implica nulidades (absolutas ou relativas), que provocam efeitos jurídicos no âmbito do processo administrativo tributário, comprometendo a regular tramitação processual, bem como os requisitos de liquidez e de certeza, imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Dessa forma, o estudo apresentado tem por finalidade demonstrar, por intermédio de análise teórica e prática, mediante a exposição de casos e o exame da jurisprudência (administrativa e judicial), que a inobservância dos princípios constitucionais, administrativos e processuais administrativos viciam de nulidades o processo administrativo tributário nas mais variadas circunstânciaspor
dc.description.abstractThe taxation administrative proceeding (federal, state, district and municipal) is submitted to the principles of constitutional nature, administrative nature and administrative procedural nature. The non-observance to the related principles implies in nullities (absolute or relative), that they provoke legal effect in the scope of the taxation administrative proceeding, compromising to regulate it transaction procedural, as well as the certainty and liquidity requirements, essential to the constitution of the taxation credit. In this sense, the presented study has for purpose to demonstrate, intermediary of a theoretician and practical analysis, by means of the exposition of cases and the examination of the jurisprudence (administrative and judicial), that the non-observance of the principles constitutional, administrative and procedural administrative, taxation vitiates the administrative proceeding in the most varied nullitieseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17651/Fabio%20Soares%20de%20Melo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectProcesso administrativo tributáriopor
dc.subjectNulidade absolutapor
dc.subjectNulidade relativapor
dc.subjectEfeitos jurídicospor
dc.subjectTaxation administrative proceedingeng
dc.subjectAdministrative ruleeng
dc.subjectTaxation demandeng
dc.subjectAbsolute nullityeng
dc.subjectRelative nullityeng
dc.subjectLegal effectseng
dc.subjectAtos administrativos -- Brasilpor
dc.subjectProcesso tributario -- Brasilpor
dc.subjectLancamento tributario -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleProcesso administrativo tributário: princípios, nulidades e efeitos jurídicospor
dc.title.alternativeTaxation administrative proceeding: principles, nullities and legal effectseng
dc.typeDissertaçãopor
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