REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Processo administrativo tributário: princípios, nulidades e efeitos jurídicos
Título(s) alternativo(s): Taxation administrative proceeding: principles, nullities and legal effects
Autor(es): Melo, Fábio Soares de
Primeiro Orientador: Horvath, Estevao
Resumo: O processo administrativo tributário (federal, estadual, distrital e municipal) encontra-se submetido aos princípios de natureza constitucional, de natureza administrativa e de natureza processual administrativa. A inobservância dos referidos princípios implica nulidades (absolutas ou relativas), que provocam efeitos jurídicos no âmbito do processo administrativo tributário, comprometendo a regular tramitação processual, bem como os requisitos de liquidez e de certeza, imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Dessa forma, o estudo apresentado tem por finalidade demonstrar, por intermédio de análise teórica e prática, mediante a exposição de casos e o exame da jurisprudência (administrativa e judicial), que a inobservância dos princípios constitucionais, administrativos e processuais administrativos viciam de nulidades o processo administrativo tributário nas mais variadas circunstâncias
Abstract: The taxation administrative proceeding (federal, state, district and municipal) is submitted to the principles of constitutional nature, administrative nature and administrative procedural nature. The non-observance to the related principles implies in nullities (absolute or relative), that they provoke legal effect in the scope of the taxation administrative proceeding, compromising to regulate it transaction procedural, as well as the certainty and liquidity requirements, essential to the constitution of the taxation credit. In this sense, the presented study has for purpose to demonstrate, intermediary of a theoretician and practical analysis, by means of the exposition of cases and the examination of the jurisprudence (administrative and judicial), that the non-observance of the principles constitutional, administrative and procedural administrative, taxation vitiates the administrative proceeding in the most varied nullities
Palavras-chave: Processo administrativo tributário
Nulidade absoluta
Nulidade relativa
Efeitos jurídicos
Taxation administrative proceeding
Administrative rule
Taxation demand
Absolute nullity
Relative nullity
Legal effects
Atos administrativos -- Brasil
Processo tributario -- Brasil
Lancamento tributario -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Melo, Fábio Soares de. Processo administrativo tributário: princípios, nulidades e efeitos jurídicos. 2009. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8861
Data do documento: 8-Dez-2009
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