REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Tese
Título:	Sistema de progressão das penas
Autor(es):	Moreira, David Alves
Primeiro Orientador:	Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo:	Trata-se o presente estudo do sistema progressivo das penas no ordenamento jurídico brasileiro consoante os diferentes regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade estatuídas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, chamados de regimes, fechado, semi-aberto e aberto, e segundo a ótica dos princípios constitucionais que os contemplam,no caso, os da legalidade, humanidade e individualização da pena, e das garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal. Verificada a interferência na sistemática da progressividade pela Lei 8.072/90, com a proibição do cumprimento da pena em regimes sucessivos, fomos buscar nas origens do sistema de progressão, e, consequentemente, no estudo da própria pena, a razão da impossibilidade de se normatizar contra o sistema adotado, que pela análise do contexto da elaboração daquela norma restritiva de direitos, exsurge ter o legislador ignorado os fins preventivos, para valorizar os fins retributivos da pena, num autêntico retomo ao seu recrudescimento como solução à criminalidade, postura esta que sabemos, de há muito se distancia da verdade e, comprovadamente, se constitui numa falácia
Palavras-chave:	Pena de prisao -- Direito penal Acusado Natureza do crime Sentenciado Sistemas penitenciarios
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Moreira, David Alves. Sistema de progressão das penas. 1998. 251 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1998.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8707
Data do documento:	30-Nov-1998
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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