REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMoreira, David Alves-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4746058A6por
dc.contributor.advisor1Porto, Herminio Alberto Marques-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:33Z-
dc.date.available2009-08-20-
dc.date.issued1998-11-30-
dc.identifier.citationMoreira, David Alves. Sistema de progressão das penas. 1998. 251 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1998.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8707-
dc.description.resumoTrata-se o presente estudo do sistema progressivo das penas no ordenamento jurídico brasileiro consoante os diferentes regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade estatuídas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, chamados de regimes, fechado, semi-aberto e aberto, e segundo a ótica dos princípios constitucionais que os contemplam,no caso, os da legalidade, humanidade e individualização da pena, e das garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal. Verificada a interferência na sistemática da progressividade pela Lei 8.072/90, com a proibição do cumprimento da pena em regimes sucessivos, fomos buscar nas origens do sistema de progressão, e, consequentemente, no estudo da própria pena, a razão da impossibilidade de se normatizar contra o sistema adotado, que pela análise do contexto da elaboração daquela norma restritiva de direitos, exsurge ter o legislador ignorado os fins preventivos, para valorizar os fins retributivos da pena, num autêntico retomo ao seu recrudescimento como solução à criminalidade, postura esta que sabemos, de há muito se distancia da verdade e, comprovadamente, se constitui numa faláciapor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17018/David%20Alves%20Moreira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPena de prisao -- Direito penalpor
dc.subjectAcusadopor
dc.subjectNatureza do crimepor
dc.subjectSentenciadopor
dc.subjectSistemas penitenciariospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleSistema de progressão das penaspor
dc.typeTesepor
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