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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7084| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A concreção eficacial do Fator Acidentário de Prevenção sob a luz do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 |
| Título(s) alternativo(s): | The effectiveness concretion of the Accident Prevention Factor in the light of Article 10 of Law Nº 10.666/2003 |
| Autor(es): | Mazarin, Carla Trevisan Ranieri |
| Primeiro Orientador: | Horvath Junior, Miguel |
| Resumo: | A presente dissertação tem o objetivo de analisar se a instituição do Fator Acidentário de Prevenção FAP atingiu a sua função eficacial, qual seja, a redução dos índices de acidentalidade laboral. Contudo, para se chegar a essa discussão, faz-se necessária a análise da evolução legislativa da proteção acidentária, oportunidade em que será visto o fundamento dessa proteção, a configuração dos riscos que demandam essa tutela, bem como o conceito de acidente de trabalho e a reformulação pela qual esse conceito passou por meio das mudanças ocasionadas pela sociedade. Em seguida, serão analisados os conceitos de sistema, eficácia, além de princípios e regras, por meio dos quais serão fornecidos os subsídios necessários para a inserção da proteção acidentária no rol dos direitos fundamentais e a sua relação com os direitos sociais. Serão analisados a proteção do meio ambiente laboral e os impactos que a ausência de medidas de segurança pode ocasionar para o Sistema de Seguridade Social. A partir de então, serão introduzidos o conceito do Fator Acidentário de Prevenção e toda a sua metodologia de cálculo, assim como as irregularidades apontadas no momento da implementação dessa ferramenta. Ao final, serão verificados como o FAP é enquadrado como uma ferramenta de prevenção social, os motivos pelos quais a sua aferição se configura por setor econômico e os resultados de sua implementação por meio dos dados estatísticos acidentários disponibilizados pela Previdência Social |
| Abstract: | The purpose of this paper aims to analyze if the Accident Prevention Factor (APF) institution has reached its effectiveness, which is the reduction of the labor accidents rates. However, to have this discussion is necessary to analyze the evolution of the legislation that protect the employee, who is a victim of a labor accident, and we will see the foundation of this protection, as well as the configuration of the risks that require such protection, and the concept of a labor accident and the reformulation that this concept has gone through, considering the changes caused by society. Then, we will look up the concepts of system, effectiveness, as well as principles and rules that will provide for us the necessary support for the inclusion of the labor accident protection in the list of the fundamental rights, and their relation to the social rights. We will analyze the protection of the working environment and the impact that the lack of security measures can lead to the Social Security System. From then on, we will introduce the concept of the Accident Prevention Factor and the respective calculation methodology, and the questionings that the implementation of this tool caused. Finally, we will check why the Accident Prevention Factor is framed as a social prevention tool, and the reason why its measurement was set by economic sector, and the results of its implementation through the labor accident statistics provided by the Social Security Ministry |
| Palavras-chave: | Proteção acidentária Direitos Fundamentais Meio ambiente do trabalho Prevenção acidentária Fator Acidentário de Prevenção FAP Eficácia Labor accident protection Fundamental Rights Labor environment Labor accident prevention Accident Prevention Factor APF Effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mazarin, Carla Trevisan Ranieri. A concreção eficacial do Fator Acidentário de Prevenção sob a luz do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003. 2016. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7084 |
| Data do documento: | 15-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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