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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6377| Tipo: | Tese |
| Título: | Nulidades no lançamento |
| Autor(es): | Lima, Marcos Vinicius Neder de |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas às nulidades no processo administrativo de exigência do crédito tributário, com ênfase no tratamento dos vícios presentes no lançamento tributário de ofício e seu procedimento de revisão pelas autoridades administrativas, regulados pelos artigos 142, 145, 146, 149 do Código Tributário Nacional e pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. A pesquisa sobre as nulidades dos atos centra-se no processo administrativo tributário, tanto no ato de lançamento que formaliza a exigência fiscal, quanto em algum ato posterior de revisão no curso do processo. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, levando-se em consideração conceitos de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos gestados nas principais escolas de Direito, bem a experiência no tratamento das nulidades no Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. A partir dessas lições e da interpretação do Direito Positivo, propõem-se critérios de aplicação da nulidade, cuja serventia na solução de problemas é, em seguida, evidenciada pelo exame de litígios ocorridos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, o estudo parte dos conceitos gerais do Direito, passando por uma análise da doutrina e legislação sobre o lançamento e sua revisão, para, então, chegar a um estudo mais pragmático e, a partir daí, apresentar suas conclusões sobre o tema das nulidades no lançamento tributário |
| Abstract: | This paper s purpose is the study of rules concerning the nullity of the administrative cases, with emphasis on the treatment of addictions present in the tax assessment and on its review procedure by the administrative authorities, regulated by Articles 142, 145, 146, 149 of the tax code and by Articles 59 and 60 of Decree No. 70.235, March 6th, 1972. Research on the nullity of the acts focuses on tax administrative cases, both in the act of assessing that formalizes the tax requirement, and at some later act of revision during the case. A systematic analysis of law was performed in its preparation, taking into account concepts of existence, validity and effectiveness of legal acts gestated in the main schools of Law, and experience in the treatment of nullity in Civil, Administrative and Civil Litigation Law. From these lessons and the interpretation of positive Law, we propose criteria for the application of the nullity, whose usefulness in solving problems is then demonstrated by examination of disputes occurring in the Administrative Tax Board of the Ministry of Finance. Thus, the study of the general concepts of Law , through a review of the literature and legislation on the assessment and revision, to then reach a more pragmatic study and thereafter submit its findings on the topic of nullity in tax assessment |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Processo administrativo Fiscal Validade Nulidade Lançamento Aproveitamento dos atos defeituosos Mudança de critério jurídico Tax Law Administrative tax proceeding Nullity Validity Tax assessment Use of defective acts Change of legal criteria |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lima, Marcos Vinicius Neder de. Nulidades no lançamento. 2014. 224 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6377 |
| Data do documento: | 24-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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