REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorLima, Marcos Vinicius Neder de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4248113H2por
dc.contributor.advisor1Carvalho, Paulo de Barros-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:22:36Z-
dc.date.available2014-03-27-
dc.date.issued2014-02-24-
dc.identifier.citationLima, Marcos Vinicius Neder de. Nulidades no lançamento. 2014. 224 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6377-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas às nulidades no processo administrativo de exigência do crédito tributário, com ênfase no tratamento dos vícios presentes no lançamento tributário de ofício e seu procedimento de revisão pelas autoridades administrativas, regulados pelos artigos 142, 145, 146, 149 do Código Tributário Nacional e pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. A pesquisa sobre as nulidades dos atos centra-se no processo administrativo tributário, tanto no ato de lançamento que formaliza a exigência fiscal, quanto em algum ato posterior de revisão no curso do processo. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, levando-se em consideração conceitos de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos gestados nas principais escolas de Direito, bem a experiência no tratamento das nulidades no Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. A partir dessas lições e da interpretação do Direito Positivo, propõem-se critérios de aplicação da nulidade, cuja serventia na solução de problemas é, em seguida, evidenciada pelo exame de litígios ocorridos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, o estudo parte dos conceitos gerais do Direito, passando por uma análise da doutrina e legislação sobre o lançamento e sua revisão, para, então, chegar a um estudo mais pragmático e, a partir daí, apresentar suas conclusões sobre o tema das nulidades no lançamento tributáriopor
dc.description.abstractThis paper s purpose is the study of rules concerning the nullity of the administrative cases, with emphasis on the treatment of addictions present in the tax assessment and on its review procedure by the administrative authorities, regulated by Articles 142, 145, 146, 149 of the tax code and by Articles 59 and 60 of Decree No. 70.235, March 6th, 1972. Research on the nullity of the acts focuses on tax administrative cases, both in the act of assessing that formalizes the tax requirement, and at some later act of revision during the case. A systematic analysis of law was performed in its preparation, taking into account concepts of existence, validity and effectiveness of legal acts gestated in the main schools of Law, and experience in the treatment of nullity in Civil, Administrative and Civil Litigation Law. From these lessons and the interpretation of positive Law, we propose criteria for the application of the nullity, whose usefulness in solving problems is then demonstrated by examination of disputes occurring in the Administrative Tax Board of the Ministry of Finance. Thus, the study of the general concepts of Law , through a review of the literature and legislation on the assessment and revision, to then reach a more pragmatic study and thereafter submit its findings on the topic of nullity in tax assessmenteng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14857/Marcos%20Vinicius%20Neder%20de%20Lima.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito Tributáriopor
dc.subjectProcesso administrativo Fiscalpor
dc.subjectValidadepor
dc.subjectNulidadepor
dc.subjectLançamentopor
dc.subjectAproveitamento dos atos defeituosospor
dc.subjectMudança de critério jurídicopor
dc.subjectTax Laweng
dc.subjectAdministrative tax proceedingeng
dc.subjectNullityeng
dc.subjectValidityeng
dc.subjectTax assessmenteng
dc.subjectUse of defective actseng
dc.subjectChange of legal criteriaeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleNulidades no lançamentopor
dc.typeTesepor
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