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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5714| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais |
| Título(s) alternativo(s): | The sign imports and its influence in the legal structuring of Special Customs Procedures |
| Autor(es): | Santos, José Augusto Lara dos |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | A dissertação em tela trata do estabelecimento dos limites semânticos do signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais. Para tanto, parte da seara constitucional utiliza-se de conceitos de direito tributário, bem como de competência tributária, isenção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Da mesma forma, analisa o conceito de aduana, direito aduaneiro positivo, despacho aduaneiro, entre outros que se fizeram necessários ao objetivo pretendido. Ao fim, analisa natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais |
| Abstract: | The thesis analyzes the setting of semantical limits to the sing imports and the influence it bears in the legal structuring of Special Customs Procedures. For such purposes, the analysis is initiated from a constitutional standpoint, and then proceeds to use concepts of tax law, as well as the right to impose taxes, going through exemptions and suspension of tax credit chargeability. Furthermore, it analyzes the concept of customs, customs codified law, customs declaration and other concepts that may be necessary towards the intended purpose. At the end, the legal structuring of the Special Customs Procedures is dissected |
| Palavras-chave: | Tributário Aduaneiro Importação Regimes aduaneiros Tax Customs Imports Customs Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Santos, José Augusto Lara dos. O signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais. 2011. 229 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5714 |
| Data do documento: | 26-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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