O signo  importação  e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais

Santos, José Augusto Lara dos

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Santos, José Augusto Lara dos	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4366829Y0	por
dc.contributor.advisor1	Carrazza, Roque Antonio	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:20:34Z	-
dc.date.available	2011-11-17	-
dc.date.issued	2011-10-26	-
dc.identifier.citation	Santos, José Augusto Lara dos. O signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais. 2011. 229 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5714	-
dc.description.resumo	A dissertação em tela trata do estabelecimento dos limites semânticos do signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais. Para tanto, parte da seara constitucional utiliza-se de conceitos de direito tributário, bem como de competência tributária, isenção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Da mesma forma, analisa o conceito de aduana, direito aduaneiro positivo, despacho aduaneiro, entre outros que se fizeram necessários ao objetivo pretendido. Ao fim, analisa natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais	por
dc.description.abstract	The thesis analyzes the setting of semantical limits to the sing imports and the influence it bears in the legal structuring of Special Customs Procedures. For such purposes, the analysis is initiated from a constitutional standpoint, and then proceeds to use concepts of tax law, as well as the right to impose taxes, going through exemptions and suspension of tax credit chargeability. Furthermore, it analyzes the concept of customs, customs codified law, customs declaration and other concepts that may be necessary towards the intended purpose. At the end, the legal structuring of the Special Customs Procedures is dissected	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14430/Jose%20Augusto%20Lara%20dos%20Santos.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Tributário	por
dc.subject	Aduaneiro	por
dc.subject	Importação	por
dc.subject	Regimes aduaneiros	por
dc.subject	Tax	eng
dc.subject	Customs	eng
dc.subject	Imports	eng
dc.subject	Customs Procedure	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	por
dc.title	O signo importação e sua influência na natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais	por
dc.title.alternative	The sign imports and its influence in the legal structuring of Special Customs Procedures	eng
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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