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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46900| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A recuperação judicial de produtor rural: entre a retórica da inclusão e a prática da exclusão de créditos |
| Autor(es): | Pacheco, Filipe Denki Belém |
| Primeiro Orientador: | Sacramone, Marcelo Barbosa |
| Resumo: | A presente dissertação investiga as profundas contradições normativas e institucionais na aplicação da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020, ao produtor rural no Brasil, partindo da constatação de um paradoxo normativo-funcional: enquanto o Estado direciona vultosos recursos públicos para fomentar o agronegócio, o regime jurídico da recuperação judicial impõe restrições que, na prática, inviabilizam a reestruturação das empresas rurais. Esse descompasso revela uma incoerência sistêmica entre as políticas públicas de fomento e o ordenamento jurídico que regula a crise empresarial no campo. A metodologia adotada é a jurídico-dogmática, com ênfase na interpretação sistemática e teleológica das normas, complementada por aportes da Análise Econômica do Direito, para avaliar a eficiência do arranjo normativo, e do Direito Comparado, tendo como principal referência o Chapter 12 do Bankruptcy Code norte-americano. A pesquisa apoia-se em dados empíricos de fontes como Serasa Experian, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e B3 para quantificar o impacto das restrições legais. Os resultados demonstram que a legislação, ao excluir da recuperação judicial créditos essenciais — como os representados por Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física, a integralidade dos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), os atos cooperativos e as dívidas objeto de renegociação prévia —, retira do alcance do processo entre 70% e 85% do passivo típico dos produtores rurais, esvaziando a finalidade do instituto. Constata-se, ainda, um descompasso estrutural entre os prazos processuais da lei, concebidos para uma lógica urbano-industrial, e os ciclos agrobiológicos, o que compromete a viabilidade dos planos de recuperação. A análise, que sugere uma possível captura regulatória no processo legislativo, conclui que o modelo vigente, ao socializar riscos via subsídios e privatizar privilégios creditícios, viola os princípios constitucionais da isonomia, da função social da propriedade e do acesso à justiça. A pesquisa caminha para a formulação de uma proposta de um microssistema de insolvência rural, visando maior equilíbrio entre a proteção do crédito e a preservação da empresa |
| Abstract: | This dissertation investigates the profound normative and institutional contradictions in the application of Law No. 11,101/2005, as amended by Law No. 14,112/2020, to rural producers in Brazil, starting from the identification of a normative-functional paradox: while the State directs substantial public resources to foster agribusiness, the legal framework for judicial reorganization imposes restrictions that, in practice, render the restructuring of rural enterprises unfeasible. This mismatch reveals a systemic incoherence between public development policies and the legal framework governing rural business crises. The methodology adopted is legal-dogmatic, with an emphasis on a systematic and teleological interpretation of the norms, complemented by an Economic Analysis of Law to assess the efficiency of the normative arrangement, and by Comparative Law, with the main reference being Chapter 12 of the U.S. Bankruptcy Code. The research is supported by empirical data from sources such as Serasa Experian, the Confederation of Agriculture and Livestock of Brazil (CNA), and B3 to quantify the impact of legal restrictions. The results demonstrate that the legislation, by excluding essential credits from judicial reorganization—such as those represented by physical Rural Product Notes (CPR), the entirety of credits from the National Rural Credit System (SNCR), cooperative acts, and previously renegotiated debts—removes between 70% and 85% of the typical liabilities of rural producers from the process, thereby nullifying the purpose of the institute. Furthermore, a structural mismatch is noted between the procedural deadlines of the law, designed for an urban-industrial logic, and the agro-biological cycles, which compromises the feasibility of recovery plans. The analysis, which suggests a possible regulatory capture in the legislative process, concludes that the current model, by socializing risks through subsidies while privatizing credit privileges, violates the constitutional principles of equality, the social function of property, and access to justice. The research moves towards the formulation of a proposal for a micro-system of rural insolvency, aiming for a greater balance between credit protection and the preservation of the business |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Produtor rural Lei nº 14.112/2020 Paradoxo normativo-funcional Exclusão de créditos Direito constitucional Judicial reorganization Rural producer Law No. 14.112/2020 Normativefunctional paradox Credit exclusion Constitutional law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Pacheco, Filipe Denki Belém . A recuperação judicial de produtor rural: entre a retórica da inclusão e a prática da exclusão de créditos . 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46900 |
| Data do documento: | 13-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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