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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46822| Tipo: | Tese |
| Título: | Sistema s à luz da constituição federal |
| Autor(es): | Galil, João Victor Tavares |
| Primeiro Orientador: | Martins, Ricardo Marcondes |
| Resumo: | O trabalho se desenvolve a partir da necessidade da ressignificação científica do instituto do “Sistema S”, justamente para reconhecimento do regime jurídico vigente sobre as entidades do conjunto assim rotulado, isso sob o prisma do neoconstitucionalismo, em defesa de que estas instituições, embora possuam natureza jurídica de direito privado, exercem uma autêntica função pública por delegação legal constitucionalmente assegurada. A obra está estruturada em quatro pilares fundamentais que conduzem à superação da insegurança jurídica atual: o primeiro capítulo analisa a gênese corporativista das entidades na Era Vargas, revelando como a simbiose entre o Estado e as confederações patronais visava à domesticação da classe operária e à consolidação de um modelo de colaboração de classes. O segundo capítulo estabelece as bases do neoconstitucionalismo para fundamentar o exercício da função estatal na contemporaneidade, refletindo sobre como a supremacia dos direitos fundamentais e a centralidade da Constituição devem balizar a atuação pública, mesmo quando exercida por entes privados, para evitar a captura da coisa pública por interesses particulares. No núcleo da tese, realiza-se a filtragem constitucional do instituto, refutando a tese do fomento em prol da delegação de função pública e demonstrando a natureza pública dos recursos geridos (tributários na origem e financeiros no repasse), o que impõe a submissão aos princípios da Administração Pública, como a obrigatoriedade de licitações e concursos. Por fim, o quarto capítulo investiga as contrafações administrativas em entidades criadas pós 1988 e denuncia desvios conceituais na expansão do modelo. A tese conclui que o Sistema S deve ser interpretado como um conjunto de entidades paraestatais de propósito específico, que gozam de autonomia técnica mas estão vinculadas ao interesse público neoconstitucional, propondo a analogia com as empresas estatais dependentes como paradigma para a aplicação de limites remuneratórios e normas de contabilidade pública |
| Abstract: | This study stems from the need for a scientific re-signification of the “S System” (Sistema S), aiming specifically to recognize the prevailing legal regime governing these entities through the lens of neoconstitutionalism. It argues that, although these institutions possess a private law legal nature, they exercise an authentic public function by means of a constitutionally secured legal delegation. The work is structured upon four fundamental pillars that lead to the overcoming of current legal uncertainty: the first chapter analyzes the corporatist genesis of these entities during the Vargas Era, revealing how the symbiosis between the State and employer confederations aimed at the domestication of the working class and the consolidation of a class collaboration model. The second chapter establishes the foundations of neoconstitutionalism to ground the exercise of state functions in contemporary times, reflecting on how the supremacy of fundamental rights and the centrality of the Constitution must guide public action—even when performed by private entities—to prevent the capture of public assets by private interests. At the core of the thesis, a "constitutional filtering" of the institute is performed, refuting the "fomento" (state promotion) theory in favor of the delegation of public functions. It demonstrates the public nature of the managed resources (tax-based in origin and financial in transfer), which mandates compliance with the principles of Public Administration, such as the requirement for public procurement and civil service examinations. Finally, the fourth chapter investigates administrative counterfeits in entities created post-1988 and denounces conceptual deviations in the expansion of the model. The thesis concludes that the S System must be interpreted as a set of special-purpose parastatal entities that enjoy technical autonomy but remain bound by the neoconstitutional public interest, proposing an analogy with "dependent state-owned enterprises" as a paradigm for applying salary caps and public accounting standards |
| Palavras-chave: | Sistema S Delegação de função pública Serviços sociais autônomos Contribuições sociais Contrafações administrativas S system Delegation of public function Autonomous social services Social contributions Administrative counterfeits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Galil, João Victor Tavares. Sistema s à luz da constituição federal. 2026. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46822 |
| Data do documento: | 19-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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