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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46666| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A responsabilização civil dos pais na prática do sharenting: uma análise de direito comparado |
| Autor(es): | Armando, Catherine Fernanda dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da |
| Resumo: | Analisou-se na dissertação o fenômeno do sharenting, prática entendida como a exposição reiterada de crianças e adolescentes em ambientes digitais por seus próprios pais ou responsáveis, sob a perspectiva dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil. A pesquisa se revelou necessária ante a crescente virtualização da infância em um cenário de aparente ausência de regulamentação robusta sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, o que impõe a necessidade de se estabelecer os limites jurídicos do exercício do poder familiar diante do contexto contemporâneo complexo das plataformas digitais. O objetivo geral consiste em investigar os contornos jurídicos do sharenting e sua compatibilidade e confronto em relação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente, valendo-se, para tanto, do direito comparado, em especial da experiência francesa como parâmetro de cotejo. Partiu-se da hipótese de que a prática do sharenting, quando realizada de forma excessiva, reiterada ou com finalidade econômica, pode configurar violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente e ensejar a responsabilização civil dos pais. Adotou-se no trabalho a metodologia qualitativa, com foco na pesquisa teórico-doutrinária e normativa, baseada na análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do adolescente e de sua proteção integral. Concluiu-se que o direito civil brasileiro dispõe de fundamentos normativos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil parental nos casos em que o compartilhamento de dados e imagens no universo digital ultrapasse os limites do dever de cuidado e proteção, afirmando-se, assim, a centralidade da dignidade da criança e do adolescente na conformação da parentalidade no ambiente cibernético |
| Abstract: | This dissertation examines the phenomenon of sharenting, understood as the repeated exposure of children and adolescents in digital environments by their own parents or guardians, from the perspective of personality rights and civil liability. The research proves necessary in light of the increasing virtualization of childhood and the apparent lack of robust regulation on the subject within the Brazilian legal system, which highlights the need to establish legal limits on the exercise of parental authority in the complex contemporary context of digital platforms. The general objective of this study is to investigate the legal contours of sharenting and its compatibility with, as well as potential conflicts involving, the personality rights of children and adolescents, drawing on comparative law, particularly the French experience, as a reference framework. The central hypothesis is that sharenting, when carried out excessively, repeatedly, or for economic purposes, may constitute a violation of children’s and adolescents’ personality rights and give rise to the civil liability of parents. A qualitative methodology was adopted, focusing on theoretical-doctrinal and normative research, grounded in a systematic and teleological analysis of the legal system, in light of the principles of human dignity, the best interests of the child and adolescent, and the doctrine of full protection. The study concludes that Brazilian civil law provides sufficient normative grounds to recognize parental civil liability in cases where the digital sharing of data and images exceeds the limits of the duty of care and protection, thereby reaffirming the centrality of the dignity of children and adolescents in the shaping of parenthood within the digital environment |
| Palavras-chave: | Sharenting Responsabilidade civil Direitos da personalidade Criança e adolescente Ambiente digital Sharenting Civil liability Personality rights Children and adolescents Digital environment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Armando, Catherine Fernanda dos Santos. A responsabilização civil dos pais na prática do sharenting: uma análise de direito comparado. 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46666 |
| Data do documento: | 26-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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