REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Repercussão geral e recursos repetitivos: a construção do precedente tributário no direito nacional
Título(s) alternativo(s): General repercussion and repetitive appeals: building the tax precedent on the national law
Autor(es): Lísias, Andressa Paula Senna
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O presente trabalho demonstrou como aspectos centrais relacionados à construção do precedente tributário no direito nacional ainda estão amadurecendo. Para desenvolver as nossas hipóteses, partimos dos próprios precedentes do direito tributário brasileiro, em especial do Tema nº 69 de repercussão geral. Propusemos uma reflexão acerca da decisão judicial que forma o precedente derivado de repercussões gerais e recursos repetitivos, da perspectiva estrutural, demonstrando como a decisão que origina o precedente segue recomendações mais específicas do que uma decisão judicial produzida em um caso individual-clássico, demandando por isso estudo especializado. Nesse ponto, ponderamos também o modelo de votação em série que é adotado em especial no STF; bem como a forma de deliberação e a fundamentação da decisão que decide sobre a existência de repercussão geral do recurso extraordinário, em plenário virtual. Propusemos também uma sistematização dos elementos e conceitos essenciais atinentes ao precedente do direito brasileiro – como questão de direito, tema, tese, “ratio decidendi”, entre outros -, a fim de consolidar e investigar o nosso ferramental técnico disponível, buscando entender e demarcar quais seriam as deficiências e adversidades conceituais que complexificam a interpretação e a aplicação do precedente derivado de repercussões gerais e recursos repetitivos. No ponto mais alto da pesquisa, investigamos a produção desses precedentes, levantando as discussões que reputamos fundamentais a esse respeito (a inconstitucionalidade de normas regimentais ou normas orientativas que disciplinem a formação do precedente; a falta de publicidade prévia e de representatividade na etapa de seleção do recurso representativo; ausência de representatividade e deficiência de fundamentação na etapa de verificação de existência de repercussão geral; falta de estabilidade e segurança jurídica nas superações de precedentes tributários vinculantes e falta de regramentos claros quanto ao regime de transição para o contribuinte que confiou no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça modificado posteriormente por outro precedente vinculante proferido pela Suprema Corte; e, por fim, as inadequações no tratamento das “tesesfilhotes” e casos que se assemelham ao ‘leading case’). O trabalho também discutiu problemáticas mais gerais, como as relacionadas com a vinculatividade do precedente em relação aos tribunais e órgãos administrativos de todos os entes federativos, e outras relativas à busca da igualdade no sistema de precedentes face à coisa julgada individual e a modulação de efeitos, tomando como referência o Tema nº 69 de repercussão geral. A crítica apresentada pelo trabalho é que o sistema de precedentes brasileiros ainda carece de avanços na teoria processual bem como na legislação que o rege e disciplina
Abstract: This study demonstrated how central aspects related to the construction of tax precedents in national law are still maturing. Developing our hypotheses, we adopted as reference the own precedents in Brazilian tax law, especially General Repercussion Theme No. 69. We proposed a reflection on the judicial decision that establishes the precedent derived from general repercussion and repetitive appeals, from a structural perspective, showing how the decision that originates the precedent follows more specific recommendations than a judicial decision produced in a classic individual case, thus requiring specialized study. At this point, we also considered the serial voting model particularly adopted in the STF; as well as the way of deliberation and the reasoning behind the decision that determines on the existence of general repercussion for the extraordinary appeal, in a virtual plenary session. We also proposed a systematization of the essential elements and concepts related to the Brazilian precedents – as a legal question, “themes” (tema), “thesis” (tese), “ratio decidendi”, among others – in order to consolidate and investigate our available technical tools, to identify and adress what the conceptual deficiencies and challenges that complicate the interpretation and application of precedents derived from general repercussion and repetitive appeals. At the culmination of the research, we investigated the production of these precedents, raising the discussions that we deemed fundamental in this regard (including the unconstitutionality of procedural rules or guiding norms that govern the formation of the precedent; the lack of prior publicity and representativeness in the stage of selecting the representative appeal; the absence of representativeness and insufficient reasoning in the stage of verifying the existence of general repercussion; the lack of stability and legal certainty in the overruling of binding tax precedents; and the absence of clear regulations regarding the transition regime for the taxpayer who relied on the Superior Court of Justice´s binding precedent, which was later modified by another binding precedent rendered by the Supreme Court; and, finally, the inadequacies in the treatment of “child-theses” - spin-off theses - and cases that resemble the leading case). The study also discussed more general issues, such as those related to the binding nature of precedents for courts and all administrative entities, as well as the pursuit of equality in the precedent system considering the individual res judicata and the modulation of effects, based on the General Repercussion Theme No. 69 as a reference. The critique presented in the study is that the Brazilian precedent system still lacks advances in procedural theory as well as in the legislation that governs and regulates it
Palavras-chave: Direito tributário
Repetitivo
Repercussão geral
Recursos
Precedentes
Tax law
Repetitive
General repercussion
Appeals
Precedents
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Lísias, Andressa Paula Senna. Repercussão geral e recursos repetitivos: a construção do precedente tributário no direito nacional. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46484
Data do documento: 4-Dez-2025
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