REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Atualização monetária dos créditos falimentares: análise da possibilidade de alteração do índice de correção em benefícios dos credores no contexto do processo de falência
Autor(es): Andrade, Laura
Primeiro Orientador: Dias, Maria Rita Rebello Pinho
Resumo: O presente trabalho analisa a problemática da Atualização Monetária dos Créditos Falimentares no contexto do processo de falência regido pela Lei nº 11.101/2005 (LRF). O estudo se concentra na possibilidade de alteração do índice de correção monetária aplicado aos créditos, em benefício da coletividade de credores, visando a preservação do valor real do crédito diante da morosidade processual e da inflação. A pesquisa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, examina a insuficiência da leitura literal dos artigos 124 e 153 da LRF, que, ao suspenderem a fluência de juros e correção e destinarem o saldo remanescente ao falido, podem gerar uma distorção econômica e jurídica. Defende-se que a existência de sobras de caixa na massa falida, antes da satisfação integral dos credores, é um indicativo de que a correção monetária aplicada foi inadequada. A análise do Caso da Falência do Banco Santos serve como estudo de caso emblemático, demonstrando a intervenção judicial para a substituição do índice de correção (para o IPCA), em prol da equidade e da justiça material. Conclui-se que a alteração do índice de correção monetária é um imperativo de justiça material e uma interpretação teleológica e sistemática da LRF, que prioriza a tutela do crédito e a função social da empresa
Abstract: This paper analyzes the issue of Monetary Restatement of Insolvency Claims in the context of the insolvency proceeding governed by Law No. 11,101/2005 (LRF). The study focuses on the possibility of changing the index of monetary restatement applied to the claims, for the benefit of the creditors' collective, aiming to preserve the true value of the claim in the face of procedural delays and inflation. The research, which is bibliographic and jurisprudential in nature, examines the insufficiency of a literal reading of Articles 124 and 153 of the LRF, which, by suspending the accrual of interest and restatement and allocating the remaining balance to the insolvent debtor, may generate economic and legal distortion. It is argued that the existence of cash surplus in the insolvent estate, before the full satisfaction of creditors, is an indication that the monetary restatement applied was inadequate. The analysis of the Banco Santos Insolvency Case serves as an emblematic case study, demonstrating judicial intervention to replace the restatement index (with the IPCA), in the interest of equity and material justice. It is concluded that the change in the monetary restatement index is an imperative of material justice and a teleological and systematic interpretation of the LRF, which prioritizes credit protection and the social function of the company
Palavras-chave: Falência
Créditos
Falimentares
Correção monetária
Índice de correção
Lei nº 11.101/2005
IPCA
Insolvency
Insolvency claims
Monetary restatement
Restatement index
Law No. 11,101/2005
IPCA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Andrade, Laura. Atualização monetária dos créditos falimentares: análise da possibilidade de alteração do índice de correção em benefícios dos credores no contexto do processo de falência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46271
Data do documento: 15-Nov-2025
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