REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndrade, Laura
dc.contributor.advisor1Dias, Maria Rita Rebello Pinho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3816587929343370pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T17:45:16Z-
dc.date.available2025-12-17T17:45:16Z-
dc.date.issued2025-11-15
dc.identifier.citationAndrade, Laura. Atualização monetária dos créditos falimentares: análise da possibilidade de alteração do índice de correção em benefícios dos credores no contexto do processo de falência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46271-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a problemática da Atualização Monetária dos Créditos Falimentares no contexto do processo de falência regido pela Lei nº 11.101/2005 (LRF). O estudo se concentra na possibilidade de alteração do índice de correção monetária aplicado aos créditos, em benefício da coletividade de credores, visando a preservação do valor real do crédito diante da morosidade processual e da inflação. A pesquisa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, examina a insuficiência da leitura literal dos artigos 124 e 153 da LRF, que, ao suspenderem a fluência de juros e correção e destinarem o saldo remanescente ao falido, podem gerar uma distorção econômica e jurídica. Defende-se que a existência de sobras de caixa na massa falida, antes da satisfação integral dos credores, é um indicativo de que a correção monetária aplicada foi inadequada. A análise do Caso da Falência do Banco Santos serve como estudo de caso emblemático, demonstrando a intervenção judicial para a substituição do índice de correção (para o IPCA), em prol da equidade e da justiça material. Conclui-se que a alteração do índice de correção monetária é um imperativo de justiça material e uma interpretação teleológica e sistemática da LRF, que prioriza a tutela do crédito e a função social da empresapt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes the issue of Monetary Restatement of Insolvency Claims in the context of the insolvency proceeding governed by Law No. 11,101/2005 (LRF). The study focuses on the possibility of changing the index of monetary restatement applied to the claims, for the benefit of the creditors' collective, aiming to preserve the true value of the claim in the face of procedural delays and inflation. The research, which is bibliographic and jurisprudential in nature, examines the insufficiency of a literal reading of Articles 124 and 153 of the LRF, which, by suspending the accrual of interest and restatement and allocating the remaining balance to the insolvent debtor, may generate economic and legal distortion. It is argued that the existence of cash surplus in the insolvent estate, before the full satisfaction of creditors, is an indication that the monetary restatement applied was inadequate. The analysis of the Banco Santos Insolvency Case serves as an emblematic case study, demonstrating judicial intervention to replace the restatement index (with the IPCA), in the interest of equity and material justice. It is concluded that the change in the monetary restatement index is an imperative of material justice and a teleological and systematic interpretation of the LRF, which prioritizes credit protection and the social function of the companyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectCréditospt_BR
dc.subjectFalimentarespt_BR
dc.subjectCorreção monetáriapt_BR
dc.subjectÍndice de correçãopt_BR
dc.subjectLei nº 11.101/2005pt_BR
dc.subjectIPCApt_BR
dc.subjectInsolvencyen_US
dc.subjectInsolvency claimsen_US
dc.subjectMonetary restatementen_US
dc.subjectRestatement indexen_US
dc.subjectLaw No. 11,101/2005en_US
dc.subjectIPCAen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAtualização monetária dos créditos falimentares: análise da possibilidade de alteração do índice de correção em benefícios dos credores no contexto do processo de falênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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