REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Jogos de aposta no Brasil e a vulnerabilidade do apostador na relação de consumo
Autor(es): Felberg, Camila Bellio
Primeiro Orientador: Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
Resumo: A presente dissertação aborda, sob enfoque jurídico-dogmático, o regime jurídico das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, evidenciando os desafios contemporâneos relativos à proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores diante do crescimento exponencial desse mercado. Analisa o arcabouço normativo vigente, notadamente a Lei nº 14.790/2023, as portarias regulamentares do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e tutela do consumidor. O estudo explora a vulnerabilidade dos usuários-apostadores, destacando riscos jurídicos e sociais decorrentes da dependência patológica (ludopatia), superendividamento e práticas abusivas das plataformas digitais. Examina, ainda, os mecanismos de fiscalização, a responsabilização civil e administrativa dos operadores, bem como os instrumentos voltados à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, demonstrando a necessidade de constante aprimoramento regulatório. A pesquisa discute o panorama legislativo atual e as proposições legislativas em tramitação, incluindo iniciativas para vedação da publicidade do setor, reforçando a urgência da harmonização normativa e da promoção da justiça social no microssistema das apostas eletrônicas. Dessa forma, esta dissertação busca contribuir com o desenvolvimento do debate acadêmico e de toda a comunidade jurídica, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento legislativo e a adoção de mecanismos para proteção efetiva dos direitos dos consumidores vulneráveis no contexto das apostas eletrônicas por quota fixa
Abstract: This dissertation addresses, from a legal-dogmatic perspective, the legal regime of fixed-odds betting (bets) in Brazil, highlighting contemporary challenges related to the protection of diffuse and collective consumer rights amidst the exponential growth of this market. It analyzes the existing legal framework, notably Law No. 14,790/2023, regulatory ordinances from the Ministry of Finance, and the Consumer Defense Code, emphasizing the importance of constitutional principles such as human dignity, objective good faith, and consumer protection. The study explores the vulnerability of betting users, highlighting legal and social risks arising from pathological dependence (gambling disorder), over-indebtedness, and abusive practices by digital platforms. It also examines oversight mechanisms, civil and administrative liability of operators, and instruments aimed at fraud and money laundering prevention, demonstrating the need for continuous regulatory improvement. The research discusses the current legislative panorama and legislative proposals under consideration, including initiatives to prohibit sector advertising, reinforcing the urgency of normative harmonization and promotion of social justice within the microsystem of electronic betting. Thus, this dissertation contributes to the development of academic and jurisprudential debate, providing support for legislative improvement and effective protection of vulnerable consumers’ rights in the context of fixed-odds electronic betting
Palavras-chave: Apostas eletrônicas
Direitos difusos
Vulnerabilidade do consumidor
Responsabilidade civil
Regulação jurídica
Electronic betting
Diffuse rights
Consumer vulnerability
Civil liability
Legal regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Felberg, Camila Bellio. Jogos de aposta no Brasil e a vulnerabilidade do apostador na relação de consumo. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45356
Data do documento: 18-Set-2025
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