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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45222| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O tratamento da cessão fiduciária de direitos creditórios na recuperação judicial |
| Título(s) alternativo(s): | Treatment of the fiduciary assignment of credit rights in judicial recovery |
| Autor(es): | Flores, Carolina Fazzini Figueiredo |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Marcelo Guedes |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento jurídico conferido à garantia da cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, com o escopo de analisá-lo frente a omissão do assunto pela Lei 11.101/2005 e a necessidade de interpretação por meio de doutrina e jurisprudência. Um dos temas mais relevantes da Lei n. 11.101/2005 é a suspensão das ações e execuções do devedor e a proteção aos bens de capital considerados essenciais para a atividade da empresa, considerando que a partir da vigência desse prazo, que ocorre com o deferimento do processamento da recuperação judicial, confere-se aos credores e ao devedor um período em que se estimula o diálogo e negociação e se preserva os ativos e a atividade do devedor, inclusive contra credores não submetidos ao processo de recuperação judicial. Contudo, devido a ausência de tratamento expresso do crédito com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios, interpretações extensivas e restritivas foram sendo desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência para enquadrar esse credor nas exceções legais, sejam elas com relação aos credores não submetidos ou com relação a proteção dos bens de capital essenciais. Este trabalho cuida de analisar profundamente tais interpretações e a maneira como a jurisprudência do STJ atualmente enfrenta a temática, com destaque para as distintas interpretações dadas ao dispositivo legal. A partir disso, esta dissertação caminhará no sentido de analisar as consequências práticas dessas interpretações, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos, da segurança jurídica e do impacto no mercado de crédito, reconhecendo que a ausência de enfrentamento expresso da lei e as distintas interpretações da jurisprudência e doutrina não parecem capazes de solucionar a difícil posição de um credor que, isoladamente, pode ser detentor de uma garantia que representa grande parte ou todo o faturamento do devedor. O trabalho proporá uma reforma legislativa que trate expressamente a cessão fiduciária de direitos creditórios na LREF, buscando um equilíbrio entre os interesses do legislador trazidos pela Lei 11.101/2005, do credor de preservar sua garantia e do devedor de preservar sua atividade |
| Abstract: | This paper aims to analyze the legal treatment given to the guarantee of the fiduciary assignment of credit rights within the scope of the judicial recovery process, with the aim of analyzing it in light of the omission of the subject by Law 11.101/2005 and the need for interpretation through doctrine and jurisprudence. One of the most relevant themes of Law 11.101/2005 is the suspension of the debtor's actions and executions and the protection of capital assets considered essential for the company's activity, considering that from the effective date of this term, which occurs with the granting of the judicial recovery process, creditors and the debtor are granted a period in which dialogue and negotiation are encouraged and the debtor's assets and activity are preserved, including against creditors not subject to the judicial recovery process. However, due to the lack of express treatment of credit secured by fiduciary assignment of credit rights, extensive and restrictive interpretations have been developed by doctrine and case law to include this creditor in the legal exceptions, whether in relation to non-subject creditors or in relation to the protection of essential capital assets. This paper aims to deeply analyze such interpretations and the way in which the STJ case law currently addresses the issue, highlighting the different interpretations given to the legal provision. Based on this, this dissertation will move towards analyzing the practical consequences of these interpretations, including from the perspective of game theory, legal certainty and the impact on the credit market, recognizing that the lack of express confrontation of the law and the different interpretations of case law and doctrine do not seem capable of solving the difficult position of a creditor who, in isolation, may be the holder of a guarantee that represents a large part or all of the debtor's revenue. The work will propose a legislative reform that expressly addresses the fiduciary assignment of credit rights in the LREF, seeking a balance between the interests of the legislator brought by Law 11.101/2005, of the creditor in preserving his guarantee and of the debtor in preserving his activity |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Cessão fiduciária de direitos creditórios Empresa Judicial recovery Fiduciary assignment of credit rights Company |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Flores, Carolina Fazzini Figueiredo. O tratamento da cessão fiduciária de direitos creditórios na recuperação judicial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45222 |
| Data do documento: | 5-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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