REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico- financeiro diante da inadimplência do poder concedente
Autor(es): Lastra, Camila Fernandes
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: O pesente trabalho aborda o inadimplemento do Poder Concedente no âmbito do Contrato de Concessão à luz dos encargos previstos pela Lei Federal n° 8.987/1995, que impactam o dever específico de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Embora a Lei Federal n° 8.987/1995 determine como cláusula essencial do contrato aquelas relativas aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária* (artigo 23, inciso V), não disciplina quais as consequências de seu inadimplemento, limitando-se a disposição do artigo 39, que preve a possibilidade de rescisão contratual pela Concessionária mediante decisão judicial. Essa medida extrema. contudo, pode ser inadequada diante do interesse na continuidade da prestação dos serviços pela Concessionária, bem como diante da necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, especialmente durante a sua execução. Em razão de tal lacuna legislativa se faz necessária a identificação das situações de inadimplemento do Poder Concedente, inclusive mediante análise da antijuricidade da conduta praticada, além do mapeamento dos instrumentos que possam servir para mitigar e reagir a essa ilicitude. Neste contexto, será analisado o descumprimento do artigo 29, inciso V, da Lei Federal n° 8.987/1995, explorando as hipóteses de configuração do inadimplemento, o enquadramento da atipicidade da conduta praticada e suas consequências jurídicas. Serão avaliados instrumentos jurídicos reativos, como o direito de retenção e o exceptio non adimpleti contratus, e compensatórios, como o reequilíbrio econômico-financeiro e a extensão do prazo contratual, e mitigatórios, como dispute board, cláusula penal e seguros. A metodologia adotada inclui análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com o propósito de avaliar a efetividade dos mecanismos existentes e propor aprimoramentos. Ao final, a pesquisa sugere soluções que podem reforçar a segurança juridica, a previsibilidade e a estabilidade dos Contratos de Concessão, promovendo um ambiente mais equilibrado para as partes envolvidas
Abstract: El presente trabajo trata del incumplimiento del Poder Concedente en el Contrato de Concesión a la luz de las obligaciones previstas por la Ley Federal n. 8.987/1995, que impactan en el deber específico de preservación del equilibrio económico-financiero del contrato. Si bien la Ley Federal 8.987/1995 establece como cláusulas esenciales a aquellas relativas a los «los derechos, garantías y obligaciones del poder concedente y de la concesionaria» (artículo 23, inciso V), no regula expresamente las consecuencias derivadas de su incumplimiento, limitándose a la disposición del artículo 39, que prevé la posibilidad de que la concesionaria solicite la resolución del contrato mediante decisión judicial. Esta medida extrema, sin embargo, podría revelarse inadecuada frente al interés de la Concesionaria en continuar prestando los servicios, asi como delante de la necesidad de preservar el equilibrio económico y financiero del Contrato de Concesión, particularmente durante su ejecución. Debido a esta omisión legislativa, resulta indispensable identificar las hipótesis de incumplimiento atribuidas al Poder Concedente, incluyendo el análisis de la antijuridicidad de las conductas correspondientes y la identificación de los instrumentos jurídicos idóneos para mitigar y contrarrestar tales infracciones. En este marco, se examinará el incumplimiento del artículo 29, inciso V, de la Ley Federal n° 8.987/1995, explorando los supuestos que configuran el incumplimiento, la caracterización de la atipicidad de la conducta y sus respectivas consecuencias jurídicas. El estudio evaluará instrumentos jurídicos de naturaleza reactiva, tales como el derecho de retención y la exceptio non adimpleti contractus; mecanismos compensatorios, como el restablecimiento del equilibrio económico- financiero y la extensión del plazo contractual; así como mecanismos de carácter mitigador, como los dispute board, las cláusulas penales y los seguros. La metodologia utilizada comprende el análisis legislativo, doctrinal y jurisprudencial, con el propósito de valorar la efectividad de los mecanismos actualmente disponibles y de proponer eventuales mejoras. Finalmente, la investigación propone soluciones orientadas a fortalecer la seguridad jurídica, la previsibilidad y la estabilidad de los Contratos de Concesión, favoreciendo un entorno más justo y equilibrado para las partes contratantes
Palavras-chave: Contrato de concessão
Inadimplemento
Poder concedente
Equilíbrio econômico-financeiro
Revisão
Reajuste
Direito de retenção
Exceptio non adimpleti contratus
Contrato de concesión
Incumplimiento
Poder concedente
Equilibrio económico y financiero
Revisión
Reajuste
Derecho de retención
Exceptio non adimpleti contratus
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Lastra, Camila Fernandes. Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico- financeiro diante da inadimplência do poder concedente. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45219
Data do documento: 29-Ago-2025
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