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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45219
Tipo: | Dissertação |
Título: | Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico- financeiro diante da inadimplência do poder concedente |
Autor(es): | Lastra, Camila Fernandes |
Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
Resumo: | O pesente trabalho aborda o inadimplemento do Poder Concedente no âmbito do Contrato de Concessão à luz dos encargos previstos pela Lei Federal n° 8.987/1995, que impactam o dever específico de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Embora a Lei Federal n° 8.987/1995 determine como cláusula essencial do contrato aquelas relativas aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária* (artigo 23, inciso V), não disciplina quais as consequências de seu inadimplemento, limitando-se a disposição do artigo 39, que preve a possibilidade de rescisão contratual pela Concessionária mediante decisão judicial. Essa medida extrema. contudo, pode ser inadequada diante do interesse na continuidade da prestação dos serviços pela Concessionária, bem como diante da necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, especialmente durante a sua execução. Em razão de tal lacuna legislativa se faz necessária a identificação das situações de inadimplemento do Poder Concedente, inclusive mediante análise da antijuricidade da conduta praticada, além do mapeamento dos instrumentos que possam servir para mitigar e reagir a essa ilicitude. Neste contexto, será analisado o descumprimento do artigo 29, inciso V, da Lei Federal n° 8.987/1995, explorando as hipóteses de configuração do inadimplemento, o enquadramento da atipicidade da conduta praticada e suas consequências jurídicas. Serão avaliados instrumentos jurídicos reativos, como o direito de retenção e o exceptio non adimpleti contratus, e compensatórios, como o reequilíbrio econômico-financeiro e a extensão do prazo contratual, e mitigatórios, como dispute board, cláusula penal e seguros. A metodologia adotada inclui análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com o propósito de avaliar a efetividade dos mecanismos existentes e propor aprimoramentos. Ao final, a pesquisa sugere soluções que podem reforçar a segurança juridica, a previsibilidade e a estabilidade dos Contratos de Concessão, promovendo um ambiente mais equilibrado para as partes envolvidas |
Abstract: | El presente trabajo trata del incumplimiento del Poder Concedente en el Contrato de Concesión a la luz de las obligaciones previstas por la Ley Federal n. 8.987/1995, que impactan en el deber específico de preservación del equilibrio económico-financiero del contrato. Si bien la Ley Federal 8.987/1995 establece como cláusulas esenciales a aquellas relativas a los «los derechos, garantías y obligaciones del poder concedente y de la concesionaria» (artículo 23, inciso V), no regula expresamente las consecuencias derivadas de su incumplimiento, limitándose a la disposición del artículo 39, que prevé la posibilidad de que la concesionaria solicite la resolución del contrato mediante decisión judicial. Esta medida extrema, sin embargo, podría revelarse inadecuada frente al interés de la Concesionaria en continuar prestando los servicios, asi como delante de la necesidad de preservar el equilibrio económico y financiero del Contrato de Concesión, particularmente durante su ejecución. Debido a esta omisión legislativa, resulta indispensable identificar las hipótesis de incumplimiento atribuidas al Poder Concedente, incluyendo el análisis de la antijuridicidad de las conductas correspondientes y la identificación de los instrumentos jurídicos idóneos para mitigar y contrarrestar tales infracciones. En este marco, se examinará el incumplimiento del artículo 29, inciso V, de la Ley Federal n° 8.987/1995, explorando los supuestos que configuran el incumplimiento, la caracterización de la atipicidad de la conducta y sus respectivas consecuencias jurídicas. El estudio evaluará instrumentos jurídicos de naturaleza reactiva, tales como el derecho de retención y la exceptio non adimpleti contractus; mecanismos compensatorios, como el restablecimiento del equilibrio económico- financiero y la extensión del plazo contractual; así como mecanismos de carácter mitigador, como los dispute board, las cláusulas penales y los seguros. La metodologia utilizada comprende el análisis legislativo, doctrinal y jurisprudencial, con el propósito de valorar la efectividad de los mecanismos actualmente disponibles y de proponer eventuales mejoras. Finalmente, la investigación propone soluciones orientadas a fortalecer la seguridad jurídica, la previsibilidad y la estabilidad de los Contratos de Concesión, favoreciendo un entorno más justo y equilibrado para las partes contratantes |
Palavras-chave: | Contrato de concessão Inadimplemento Poder concedente Equilíbrio econômico-financeiro Revisão Reajuste Direito de retenção Exceptio non adimpleti contratus Contrato de concesión Incumplimiento Poder concedente Equilibrio económico y financiero Revisión Reajuste Derecho de retención Exceptio non adimpleti contratus |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Lastra, Camila Fernandes. Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico- financeiro diante da inadimplência do poder concedente. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45219 |
Data do documento: | 29-Ago-2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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