REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inexigibilidade de licitação na contratação de serviços e o seu tratamento perante o direito administrativo sancionador anticorrupção: uma análise de julgados dos Tribunais de Contas
Título(s) alternativo(s): Inexigibility of bidding in service procurement and its treatment under anti-corruption administrative sanctioning law: an analysis of Judgments from the Audit Offices
Autor(es): Gomes, Victor Meira
Primeiro Orientador: Porta, Marcos de Lima
Resumo: Este trabalho se concentra em investigar o tratamento da inexigibilidade na contratação de serviços sob a perspectiva do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção, considerando a jurisprudência dos Tribunais de Contas. A pesquisa se justifica pela relevância acadêmica de aprofundar a análise das exceções ao princípio da licitação e pela importância social de garantir a transparência e a responsabilização na gestão de recursos públicos, dado o aumento na relevância da temática de contratações por inexigibilidade com questionamentos sobre a real inviabilidade de competição e a observância dos princípios administrativos. A utilização da inexigibilidade de licitação na contratação de serviços, em alguns casos, não observa os requisitos legais e os princípios da administração pública, podendo configurar mecanismo para contornar as regras licitatórias e ensejar a aplicação de sanções no âmbito do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção. Este trabalho pretende, então, verificar em que medida a legislação vigente e os julgados dos Tribunais de Contas preveem ou remediam, atos de improbidade administrativa e/ou de corrupção praticados por Agentes Públicos ou particulares
Abstract: This work focuses on investigating the treatment of inexigibility of bidding in service procurement from the perspective of Anti-Corruption Administrative Sanctioning Law, considering the jurisprudence of the Audit Offices. This research is justified by the academic relevance of deepening the analysis of exceptions to the principle of mandatory bidding and by the social importance of ensuring transparency and accountability in the management of public resources, given the increasing relevance of the topic of procurement through inexigibility with questions regarding the actual infeasibility of competition and the observance of administrative principles. The use of inexigibility of bidding in service procurement, in some cases, fails to observe legal requirements and the principles of public administration, potentially constituting a mechanism to circumvent bidding rules and give rise to the application of sanctions within the scope of Anti-Corruption Administrative Sanctioning Law. This work, therefore, intends to verify the extent to which current legislation and the judgments of the Audits Offices foresee or remedy acts of administrative misconduct and/or corruption committed by Public Agents or private individuals
Palavras-chave: Inexigibilidade de licitação
Direito administrativo anticorrupção
Tribunais de Contas
Contratação de serviços
Responsabilização administrativa
Non-applicability of mandatory bidding
Anti-corruption administrative law
Audit offices
Procurement of services
Administrative accountability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Gomes, Victor Meira. Inexigibilidade de licitação na contratação de serviços e o seu tratamento perante o direito administrativo sancionador anticorrupção: uma análise de julgados dos Tribunais de Contas. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45125
Data do documento: 20-Mai-2025
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