REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Victor Meira
dc.contributor.advisor1Porta, Marcos de Lima
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6815663583923416pt_BR
dc.date.accessioned2025-07-16T19:06:47Z-
dc.date.available2025-07-16T19:06:47Z-
dc.date.issued2025-05-20
dc.identifier.citationGomes, Victor Meira. Inexigibilidade de licitação na contratação de serviços e o seu tratamento perante o direito administrativo sancionador anticorrupção: uma análise de julgados dos Tribunais de Contas. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45125-
dc.description.resumoEste trabalho se concentra em investigar o tratamento da inexigibilidade na contratação de serviços sob a perspectiva do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção, considerando a jurisprudência dos Tribunais de Contas. A pesquisa se justifica pela relevância acadêmica de aprofundar a análise das exceções ao princípio da licitação e pela importância social de garantir a transparência e a responsabilização na gestão de recursos públicos, dado o aumento na relevância da temática de contratações por inexigibilidade com questionamentos sobre a real inviabilidade de competição e a observância dos princípios administrativos. A utilização da inexigibilidade de licitação na contratação de serviços, em alguns casos, não observa os requisitos legais e os princípios da administração pública, podendo configurar mecanismo para contornar as regras licitatórias e ensejar a aplicação de sanções no âmbito do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção. Este trabalho pretende, então, verificar em que medida a legislação vigente e os julgados dos Tribunais de Contas preveem ou remediam, atos de improbidade administrativa e/ou de corrupção praticados por Agentes Públicos ou particularespt_BR
dc.description.abstractThis work focuses on investigating the treatment of inexigibility of bidding in service procurement from the perspective of Anti-Corruption Administrative Sanctioning Law, considering the jurisprudence of the Audit Offices. This research is justified by the academic relevance of deepening the analysis of exceptions to the principle of mandatory bidding and by the social importance of ensuring transparency and accountability in the management of public resources, given the increasing relevance of the topic of procurement through inexigibility with questions regarding the actual infeasibility of competition and the observance of administrative principles. The use of inexigibility of bidding in service procurement, in some cases, fails to observe legal requirements and the principles of public administration, potentially constituting a mechanism to circumvent bidding rules and give rise to the application of sanctions within the scope of Anti-Corruption Administrative Sanctioning Law. This work, therefore, intends to verify the extent to which current legislation and the judgments of the Audits Offices foresee or remedy acts of administrative misconduct and/or corruption committed by Public Agents or private individualsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subjectDireito administrativo anticorrupçãopt_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectContratação de serviçospt_BR
dc.subjectResponsabilização administrativapt_BR
dc.subjectNon-applicability of mandatory biddingen_US
dc.subjectAnti-corruption administrative lawen_US
dc.subjectAudit officesen_US
dc.subjectProcurement of servicesen_US
dc.subjectAdministrative accountabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInexigibilidade de licitação na contratação de serviços e o seu tratamento perante o direito administrativo sancionador anticorrupção: uma análise de julgados dos Tribunais de Contaspt_BR
dc.title.alternativeInexigibility of bidding in service procurement and its treatment under anti-corruption administrative sanctioning law: an analysis of Judgments from the Audit Officesen_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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