REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSchenferd, Tacilio Alves Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8699664788649635pt_BR
dc.contributor.advisor1Marques, Fabíola-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9584792420373962pt_BR
dc.date.accessioned2025-07-10T18:39:17Z-
dc.date.available2025-07-10T18:39:17Z-
dc.date.issued2025-06-17-
dc.identifier.citationSchenferd, Tacilio Alves Silva. A discussão acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais: possíveis soluções e análise do PLP 12/2024. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45072-
dc.description.resumoO presente estudo tem o objetivo de demonstrar que o arcabouço jurídico nacional conta com mecanismos capazes de garantir a entrega dos direitos sociais dos trabalhadores de aplicativos sem que haja necessidade do debate acerca do reconhecimento do vínculo de emprego. No atual cenário de economia digital, o chamado trabalho uberizado tornou-se o símbolo do modelo de negócio baseado nas plataformas digitais, representando a evolução das formas de trabalho para além dos moldes então conhecidos e previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, diante das particularidades desse novo tipo de trabalho, surge um cenário de precariedade do trabalho uberizado, caracterizado pela falta de proteção social no que se refere à entrega dos direitos histórica e constitucionalmente garantidos destes trabalhadores. A questão do vínculo de emprego é o principal ponto de discussão entre trabalhadores e empresas de plataformas digitais, evidenciando não somente uma posição de hipossuficiência por parte dos trabalhadores como também um impasse entre os Tribunais do Trabalho, cujas decisões são a favor do reconhecimento do vínculo, e o Supremo Tribunal Federal, que entende pelo não reconhecimento do vínculo de emprego. Tal embate acentua a insegurança jurídica, comprometendo sobremaneira a entrega dos direitos sociais assegurados a estes trabalhadores. Ademais, a discussão acerca do vínculo de emprego entre trabalhadores de aplicativos e empresas de plataformas mostra-se improdutiva e desnecessária, uma vez que a legislação nacional vigente conta com meios suficientes para garantir a entrega dos seus direitos sociais para além dos contornos da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante disso, e através de uma pesquisa teórica baseada em dados bibliográficos e jurisprudenciais de abordagem dedutiva e caráter qualitativo, o estudo aponta possíveis soluções para garantia da entrega dos direitos sociais dos trabalhadores de aplicativos sem a necessidade do reconhecimento do vínculo de emprego e sem prejuízo aos anseios da ordem econômica e da livre iniciativa. Em conclusão, o estudo demonstra que alternativas como o enquadramento como microempreendedor e a autonomia, tal como prevê também o Projeto de Lei Complementar 12/2024 enquanto proposta embrionária do Governo Federal para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte e motoristas, mostram-se viáveis aos trabalhadores uberizados ao estabelecerem mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho da categoria. Tais possíveis soluções podem, efetivamente, garantir a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores de aplicativos em uma economia cada vez mais digitalizada, liberal e competitiva, representando o esforço em encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e os patamares mínimos de proteção social tal como rege a legislação nacionalpt_BR
dc.description.abstractThe aim of this study is to demonstrate that the national legal framework has mechanisms capable of guaranteeing the social rights of app workers without the need to debate the recognition of the employment relationship. In the current digital economy scenario, so-called uber work has become the symbol of the business model based on digital platforms, representing the evolution of forms of work beyond the molds then known and provided for in the Consolidation of Labor Laws. However, given the particularities of this new type of work, there is a scenario of precariousness in uber work, characterized by a lack of social protection in terms of the delivery of these workers' historically and constitutionally guaranteed rights. The issue of the employment relationship is the main point of discussion between workers and digital platform companies, highlighting not only a position of hyposufficiency on the part of the workers, but also an impasse between the Labor Courts, whose decisions are in favor of recognizing the relationship, and the Federal Supreme Court, which is of the opinion that the employment relationship should not be recognized. This clash accentuates legal uncertainty, greatly compromising the delivery of the social rights guaranteed to these workers. Furthermore, the discussion about the employment relationship between app workers and platform companies is unproductive and unnecessary, since current national legislation has sufficient means to guarantee the delivery of their social rights beyond the contours of the Consolidation of Labor Laws. In light of this, and through theoretical research based on bibliographic and case law data with a deductive approach and qualitative character, the study points to possible solutions to guarantee the delivery of the social rights of app workers without the need to recognize the employment relationship and without harming the desires of the economic order and free enterprise. In conclusion, the study shows that alternatives such as classification as a micro-entrepreneur and autonomy, as also provided for in Complementary Bill 12/2024 as an embryonic proposal by the Federal Government to regulate the working relationship mediated by companies operating transport apps and drivers, prove to be viable for uberized workers by establishing mechanisms for social security inclusion and other rights to improve the working conditions of the category. These possible solutions can effectively guarantee the protection of app workers' social rights in an increasingly digitalized, liberal and competitive economy, representing an effort to find a balance between technological innovation and the minimum levels of social protection governed by national legislationen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectEmpresas de plataformas digitaispt_BR
dc.subjectTrabalhadores de aplicativospt_BR
dc.subjectVínculo de empregopt_BR
dc.subjectSocial rightsen_US
dc.subjectLabor lawen_US
dc.subjectDigital platform companiesen_US
dc.subjectApp workersen_US
dc.subjectEmployment relationshipen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA discussão acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais: possíveis soluções e análise do PLP 12/2024pt_BR
dc.typeTesept_BR
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