REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A regulação do mercado de carbono no Brasil
Autor(es): Zetune, Rafael Venturelli
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a estruturação jurídica do mercado de carbono no Brasil, abordando seus fundamentos normativos, e perspectivas regulatórias. Inicialmente, examina-se a crise climática global como resultado de décadas de altos níveis de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera pela ação antrópica. Em seguida, explora-se a evolução dos instrumentos de mitigação no plano internacional, com ênfase no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que estabeleceram os fundamentos do mercado de créditos de carbono ao sustentar a lógica da precificação das emissões, bem como seu papel para a construção de modelos regulatórios. O estudo avança na análise da legislação ambiental brasileira e nas tentativas de regulamentação do mercado de carbono no sistema jurídico brasileiro. Como resultado, destaca-se a institucionalização do mercado voluntário, bem como do mercado regulado no país, com a recente formalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), consolidado pela Lei nº 15.042/2024. Conclui-se que, apesar de avanços normativos significativos, o SBCE ainda enfrenta importantes desafios estruturais e políticos que dificultam que o sistema atinja todo seu potencial, assim como entende-se pela necessidade de esforços contínuos no plano nacional e internacional para a adoção em larga escala do mercado de carbono como ferramenta efetiva de transição para economias de baixo carbono e de mitigação das mudanças climáticas
Abstract: This study analyzes the legal structuring of the carbon market in Brazil, addressing its normative foundations and regulatory perspectives. It begins by examining the global climate crisis as a result of decades of high levels of greenhouse gas emissions caused by human activity. Next, it explores the evolution of mitigation instruments at the international level, with emphasis on the Kyoto Protocol and the Paris Agreement, which established the foundations of the carbon credit market by supporting the logic of emission pricing and its role in shaping regulatory frameworks. The study then proceeds to an analysis of the Brazilian environmental legislation and the attempts to regulate the carbon market within the national legal system. As a result, it highlights the institutionalization of both the voluntary and regulated carbon markets in the country, particularly through the recent formalization of the Brazilian Emissions Trading System (SBCE), consolidated by Law nº 15,042/2024. The conclusion is that, despite significant regulatory progress, the SBCE still faces major structural and political challenges that hinder its full potential. It also emphasizes the need for continued national and international efforts to ensure the broad adoption of the carbon market as an effective tool for transitioning to low-carbon economies and mitigating climate change
Palavras-chave: Mercado de carbono
Brasil
Regulamentação
Crise climática
SBCE
Direito ambiental
Carbon market
Brazil
Regulation
Climate crisis
SBCE
Environmental law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Zetune, Rafael Venturelli. A regulação do mercado de carbono no Brasil. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45000
Data do documento: 9-Jun-2025
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