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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44140
Tipo: | Tese |
Título: | A ficção legal trazida pelo parágrafo primeiro do artigo 54 da Lei n. 13.097/2015 enquanto princípio positivo da fé pública registral e seus efeitos substantivos |
Título(s) alternativo(s): | The legal fiction brought by the first paragraph of article 54 of Law 13.097/2015 as a positive principle of public faith in registration and its substantive effects |
Autor(es): | Romiti, Angela Patrício Müller |
Primeiro Orientador: | Alvim, Eduardo Pellegrini de Arruda |
Resumo: | A presente tese visa analisar, materialmente, o parágrafo primeiro, do artigo 54, da Lei n. 13.097/2015, enquanto princípio positivo da fé pública registral – fundamento, natureza jurídica, pressuposto, requisitos e efeitos, como solutio à indesejada patologia da qualificada inexatidão registral e suas consequências frente ao terceiro adquirente sob fé no registro. A investigação resumiu-se à quaestio: A incidência do princípio positivo da fé pública registral impõe o afastamento dos princípios gerais do nemo plus iuris, resoluto jure concedenti, resolvitur jus accipiens, nemo dat quod non habet, quod nullum est nullum producit effectum? Excluem-se, assim, de seu objeto, o aspecto negativo da fé pública registral derivada da presunção de completude do registro – igualmente, conhecido, como princípio da inoponibilidade – e implicações, junto ao direito adjetivo. Justifica-se o presente estudo ao passo que, a despeito do decanato da Lei n. 13.097/2015, seu impacto sistemático é ignorado pelos Tribunais e, menosprezado pela doutrina pátria, que se satisfaz com a afirmação – sic et simpliciter – que o dispositivo consagra, em Terra Brasilis, o princípio da fé pública registral importando na migração do sistema pátrio aos denominados sistemas fortes de proteção. A conclusão, não raras as vezes, funda-se em doutrina estrangeira, olvidando-se, porém, que o sistema registral brasileiro é único (tertium genus), e sem pares ultramar, de modo que a produção jurídico-científica de outros países adotantes do regime de tutela do terceiro adquirente de boa-fé, seja Alemanha, Portugal, Itália, Espanha, Suíça ou Áustria, ainda que guardem algum aspecto de proximidade, mostra-se equívoco. Nesta linha de raciocínio, com a finalidade de erradicação de falsas premissas, optou-se por método indutivo e, a partir da hipótese normativa do parágrafo primeiro, do artigo 54, Lei n. 13.097/2015, enquanto princípio positivo da fé pública registral, restaram extraídas as conclusões da presente tese. Sem embargo, na tentativa de singela contribuição, o presente estudo mostra-se inédito pelo método, verticalização, extensão e fundamentos. Enfim, sem pretensão de ostentar enunciado analítico, apresenta-se outra perspectiva do princípio positivo da fé pública registral, como modo de aquisição originário da propriedade. Derivado de ficção legal que considera o registro exato ao terceiro qualificado, não é, como hodiernamente apresentado, hipótese de presunção absoluta, mas ficção legal que dota o registro de efeitos substantivos, resolvendo e atribuindo direito real. Como verdade formal, é direito evidente e, não tutela da aparência. Pelo princípio positivo da fé pública registral extraem-se excepcionais efeitos substantivos do registro, vez que por força da ficção legal o registro será fonte criadora de realidade jurídica, com afastamento em seu estrito caso de subsunção das máximas romanas, em especial nemo plus iuris, alicerce dos Direitos Reais |
Abstract: | This thesis the aim is to, materially analyze, the first paragraph, of article 54, of Law 13.097/2015 as a positive principle of public registration faith – foundation, legal nature, legal preconditions, requirements and, effects as a solutio to the unwanted qualified registration inaccuracy pathology and its consequences in the face of the third-party acquirer under registration faith. The investigation was summarized in the quaestio: Does the incidence of the positive principle of the public registration faith require a departure from the general principals of nemo plus iuris, resoluto jure concedenti, resolvitur jus accipiens, nemo dat quod non habet, quod nullum est nullum producit effectum? Is it a kind of appearance’s guardianship? It is excluded from its object, thus, the negative aspect of public registration faith derived from the presumption of the registration completeness – and, also known as the principle of unenforceability – and implications regarding adjective law. This present study is justified whereas, despite the ten years of validity of Law 13.097/2015, its systematic impact is ignored by the Courts and, disregarded by the national doctrine that, satisfied with the statement – sic et simpliciter – that the device enshrines, in Terra Brasilis, the principle of public registration faith with migration of the national system to the so-called strong protection systems. The conclusion, not rarely, is based on foreign doctrine, forgetting, however, that the Brazilian tabular system is unique (tertium genus), and there is no similar system in other countries, so that the legal-scientific production of other adopting countries of the guardianship regime of the third mortgagee, whether Germany, Portugal, Italy, Spain, Switzerland or Austria, even if they maintain some aspects of proximity, proves to be mistaken. In this line of reasoning, with the purpose of eradicating false premises, it was opted for the inductive method and, based on the normative hypothesis of the first paragraph of article 54, of Law 13.097/2015, as a positive principle of public registration faith, achieved the conclusions induced from propositional-abstractions. However, in an attempt to make a simple contribution, this thesis proves to be unprecedent due to its method, verticalization, extension and result. At last, without intending to boast an analytical statement, another perspective is presented on the positive principle of public registration faith, as a form of original acquisition of property, legitimizing the registration position of the third mortgagee, which, based on registration security. Protected because it is an evident right – not protection of appearance – it extracts from the material effects derived from the registration a new substantive reality, rights creator |
Palavras-chave: | Princípio positivo da fé pública registral Efeitos substantivos derivados do registro Tutela de direito evidente, não aparente Positive principle of public registration faith Substantive effects derived from registration Protection of evident rights, not apparent |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Romiti, Angela Patrício Müller. A ficção legal trazida pelo parágrafo primeiro do artigo 54 da Lei n. 13.097/2015 enquanto princípio positivo da fé pública registral e seus efeitos substantivos. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44140 |
Data do documento: | 4-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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