REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Reconhecimento facial em tempo real e segurança púbica: perspectivas a partir do Regulamento Europeu para construção de modelo condizente com direitos humanos
Autor(es): Soares, Thiago Alves Duarte Faerman
Primeiro Orientador: Souza, Motauri Ciocchetti de
Resumo: O presente trabalho dedicou-se a avaliar a compatibilidade das previsões de uso de reconhecimento facial na segurança pública pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial com a proteção de Direitos Humanos e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo a servir como fonte de inspiração legislativa. Partindo da ótica que a atividade de segurança pública revolve direitos fundamentais e humanos multigeracionais, dos quais decorre obrigação de agir estatal, buscou-se averiguar como a tecnologia de reconhecimento facial, impulsionada pela inteligência artificial, poderia auxiliar em tal mister. Apontou-se que o reconhecimento facial engloba gênero de diversas tecnologias direcionadas a usos e finalidades distintas. O presente trabalho, a seu turno, focou na identificação biométrica à distância em tempo real, consistente na identificação instantânea de indivíduo em meio à multidão. Adentrou-se nos aspectos técnicos e jurídicos controvertidos de referida tecnologia, que segue os passos do ciclo de vida da inteligência artificial. Estabelecida a premissa, a partir do arcabouço teórico estudado, de que referida tecnologia é passível de regulamentação para usos restritos, abordou-se o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, primeiramente contextualizando o diploma e após adentrando nas previsões específicas sobre o objeto de estudo. A relevância do Regulamento Europeu decorre da profundidade do diploma normativo, da tradição pátria em referendar o pensamento jurídico europeu e do chamado efeito Bruxelas. Acerca da identificação biométrica à distância em tempo real, o mencionado Regulamento vedou, em regra, seu uso para segurança pública, salvo em hipóteses excepcionais, dependentes, ainda, da observância de rígidas balizas e procedimento rigoroso perante autoridade judiciária ou equiparada para deferimento. Reputou-se que o Regulamento, apesar de eventuais pontos de melhoria, se mostra, em linhas gerais, atento aos direitos humanos e fundamentais em voga, sem prejuízo de potenciais aperfeiçoamentos ao longo de sua implementação. No Brasil, por sua vez, embora já haja uso da tecnologia, carecese de regulamentação. Em vista às propostas europeias, concluiu-se que, embora o Regulamento se trate de relevante fonte normativa, a sua previsão genérica em determinados pontos, sem abordar questões específicas da identificação biométrica à distância em tempo real e de seus riscos particulares, acabou por deixar brechas na implementação do sistema passível de gerar violações a direitos fundamentais. Assim, em complemento às previsões do Regulamento Europeu, foram propostas sugestões para fortalecimento da regulamentação no cenário nacional em prol da proteção dos direitos fundamentais e humanos envolvidos
Abstract: The present work aimed to evaluate the compatibility of the European Artificial Intelligence Act regarding the use of facial recognition technology for public security purposes with the protection of Human Rights and its eventual compatibility with the Brazilian legal system, in order to serve as a source of legislative inspiration. Based on the perspective that public security activities represent multigenerational fundamental and human rights, from which the obligation of state action arises, it was sought to determine how facial recognition technology, driven by artificial intelligence, could assist in such a task. It was pointed out that facial recognition encompasses several technologies aimed at different uses and purposes. The present work focused on remote biometric identification in real-time, which consists in the instantaneous identification of an individual in a crowd. The controversial technical and legal aspects of this technology, which follows the life cycle steps of artificial intelligence, were dissected. Having established the premise, based on the theoretical framework, that it is possible to regulate such technology for restricted uses, the European Artificial Intelligence Act was approached, first contextualizing the diploma and then going into specific rules about the object of study. The relevance of the European Artificial Intelligence Act arises from the depth of the normative diploma, the brazilian tradition in endorsing European legal thought and the so-called Brussels effect. Regarding remote biometric identification in real time, the aforementioned Regulation prohibited its use for public security as a general rule, except in exceptional cases, which also depend on compliance with strict guidelines and strict procedures before a judicial or similar authority for approval. It was considered that the Regulation, despite possible points of improvement, appears, in general, to be attentive to human and fundamental rights, without prejudice to potential betterments throughout its implementation. In Brazil, although the technology is already being used, there is a lack of regulation. In view of the European proposals, it was concluded that, although the Regulation is a relevant normative source, its generic provision at certain points, without addressing specific issues of real-time remote biometric identification and its particular risks, ended up leaving loopholes in the implementation of the system that could lead to violations of fundamental rights. Thus, in addition to the provisions of the European Regulation, suggestions were proposed to strengthen regulation in the brazilian national scenario in favor of protecting the fundamental and human rights involved
Palavras-chave: Direitos humanos
Identificação biométrica à distância em tempo real
Inteligência artificial
Reconhecimento facial
Regulamento europeu da inteligência artificial
Segurança pública
Artificial intelligence
European artificial intelligence act
Facial recognition
Human rights
Public security
Real time remote biometric identification
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Soares, Thiago Alves Duarte Faerman. Reconhecimento facial em tempo real e segurança púbica: perspectivas a partir do Regulamento Europeu para construção de modelo condizente com direitos humanos. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44133
Data do documento: 17-Fev-2025
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