REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Dever-poder geral de coerção nos processos de execução: a ADI 5941 e os limites da utilização das medidas atípicas estabelecidas no art. 139, IV com a finalidade de satisfação da obrigação de pagar
Autor(es): Botta, Flávia
Primeiro Orientador: Bueno, Cássio Scarpinella
Resumo: A execução civil no Brasil enfrenta desafios relacionados à efetividade, especialmente em obrigações de pagar quantia, destacando-se a controvérsia acerca das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, cuja aplicação prática suscita questionamentos quanto aos seus limites, proporcionalidade e adequação, especialmente à luz do julgamento da ADI 5941. O presente estudo se justifica pela elevada taxa de execuções frustradas no Judiciário e pela necessidade de compreender as inovações legislativas que ampliam os poderes do magistrado, contribuindo para o equilíbrio entre a efetividade da execução e os direitos fundamentais do executado, um tema de alta relevância para o aperfeiçoamento do direito processual civil. Com o objetivo geral de investigar as medidas coercitivas atípicas e analisar sua aplicação prática e teórica no contexto das execuções pecuniárias, a pesquisa examina os fundamentos dessas medidas, os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da ADI 5941 e os possíveis parâmetros para a fixação das teses no Tema Repetitivo 1137 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), propondo balizamentos para sua aplicação coerente e previsível. Metodologicamente, adota-se um modelo dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Ao longo dos capítulos, aborda-se inicialmente a problemática da execução civil, a teoria geral da execução, os princípios que a regem, como efetividade e boa-fé, e as medidas coercitivas atípicas, seus limites e requisitos, analisando ainda as tensões entre efetividade e proteção de direitos fundamentais. Discute-se também a ADI 5941 e sua reafirmação da constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil pelo STF, e as possíveis diretrizes a orientar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 no STJ, que delimitam a aplicação prática dessas medidas. A pesquisa conclui que, embora as medidas coercitivas atípicas representem um avanço relevante na efetividade processual, sua aplicação requer uma análise de critérios sobre a proporcionalidade e necessidade das medidas em relação ao objetivo processual buscado, orientados pelos princípios da eficiência e adequação, de forma a evitar exageros no caso concreto, garantir a segurança jurídica e respeitar os direitos fundamentais do executado, o que é indispensável para a consolidação de um sistema executivo justo e eficiente
Abstract: Civil enforcement in Brazil faces challenges related to effectiveness, especially in monetary obligations, with controversy surrounding the atypical coercive measures set forth in Article 139, item IV, of the CPC/2015. The practical application of these measures raises questions regarding their limits, proportionality, and appropriateness, particularly in light of the ruling in ADI 5941. This study is justified by the high rate of unsuccessful enforcement actions in the judiciary and the need to understand the legislative innovations that expand the judge's powers, contributing to the balance between enforcement effectiveness and the fundamental rights of the defendant, a topic of great relevance for the improvement of civil procedural law. The general aim of this research is to investigate atypical coercive measures and analyze their practical and theoretical application in the context of monetary enforcement. The study examines the grounds for these measures, the limits set by the Supreme Federal Court (STF) in the ADI 5941 ruling, and possible guidelines for establishing legal doctrines in Repetitive Appeal 1137 at the Superior Court of Justice (STJ), proposing frameworks for their consistent and predictable application. Methodologically, a deductive model is adopted, with bibliographic and jurisprudential research. The chapters begin by addressing the problem of civil enforcement, the general theory of enforcement, the principles that govern it, such as effectiveness and good faith, and the atypical coercive measures, their limits and requirements, also analyzing the tensions between effectiveness and the protection of fundamental rights. The ADI 5941 and its affirmation of the constitutionality of Article 139, IV, of the Civil Procedure Code by the STF, as well as the possible guidelines to guide the judgment of Repetitive Appeal 1137 at the STJ, which delimit the practical application of these measures, are also discussed. The research concludes that, although atypical coercive measures represent a significant advancement in procedural effectiveness, their application requires an analysis of criteria related to the proportionality and necessity of the measures in relation to the procedural objective pursued, guided by the principles of efficiency and appropriateness, so as to avoid excesses in specific cases, ensure legal certainty, and respect the fundamental rights of the defendant, which is essential for the consolidation of a just and efficient enforcement system
Palavras-chave: Medidas executivas atípicas
Obrigação de pagar quantia
Efetividade da tutela jurisdicional
Direitos fundamentais do executado
Eficiência
Atypical enforcement measures
Obligation to pay a sum of money
Effectiveness of judicial protection
Fundamental rights of the debtor
Efficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Botta, Flávia. Dever-poder geral de coerção nos processos de execução: a ADI 5941 e os limites da utilização das medidas atípicas estabelecidas no art. 139, IV com a finalidade de satisfação da obrigação de pagar. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44084
Data do documento: 20-Fev-2025
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