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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43877| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os punitive damages e o combate ao bullying escolar no atual sistema legal brasileiro |
| Autor(es): | Tancetti, Diana |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Resumo: | A presente dissertação propõe o estudo da adoção da doutrina estrangeira dos punitive damages como instrumento aliado ao direito pátrio no combate, por meio das funções preventiva, punitiva e educativa, aos atos de bullying propagados nas escolas brasileiras. O bullying é reconhecido como um problema de ordem social a ser veemente combatido. Suas consequências são, muitas vezes, gravosas para as vítimas, podendo desencadear diversos transtornos. Crianças e adolescentes expostos ao bullying podem carregar os sintomas desenvolvidos para a vida adulta, tornando a situação ainda mais crítica e relevante, quando voltada aos menores. Para conceber a garantia de uma tutela mais ampla de direitos, rompendo com a lógica tradicionalmente reparatória da responsabilidade civil brasileira, o estudo contemplará a propositura da aplicação dos punitve damages no ordenamento jurídico brasileiro como hipótese sugestiva de combate eficaz ao bullying nas escolas. Aliás, serão evocados os atributos do sistema jurídico especial de proteção dos direitos infanto-juvenis, para reforçar a hipótese sugerida. Em vista de inexistir previsão legal expressa que autorize a aplicação do instituto em face do direito brasileiro, perduram inúmeras divergências sobre tal possibilidade. Não obstante a ausência de autorização legislativa expressa para a fixação dos danos punitivos no ordenamento jurídico pátrio, de rigor mencionar que a lacuna legal não obsta o reconhecimento da viabilidade de sua aplicação. A aplicabilidade da indenização punitiva perante o direito brasileiro terá sustentação junto da implementação das adaptações necessárias ao acatamento dos princípios e regras constitucionais e legais. A pesquisa será descritiva, qualitativa e empregará a análise documental e a revisão bibliográfica |
| Abstract: | This dissertation proposes the study of the adoption of the foreign doctrine of punitive damages as an instrument allied to national law in combating, through preventive, punitive and educational functions, acts of bullying propagated in Brazilian schools. Bullying is recognized as a social problem that must be vehemently combated. Its consequences are often serious for victims and can trigger various disorders. Children and adolescents exposed to bullying can carry the symptoms developed into adulthood, making the situation even more critical and relevant when aimed at minors. In order to conceive of the guarantee of a broader protection of rights, breaking with the traditional reparative logic of Brazilian civil liability, the study will consider the proposal for the application of punitive damages in the Brazilian legal system as a suggestive hypothesis for effectively combating bullying in schools. In fact, the attributes of the special legal system for the protection of children's and adolescents' rights will be evoked to reinforce the suggested hypothesis. Given that there is no expression of legal provision authorizing the application of the institute under Brazilian law, there are numerous divergences regarding such possibility. Despite the lack of expressed legislative authorization for the determination of punitive damages in the Brazilian legal system, it is important to mention that the legal gap does not prevent the recognition of the viability of its application. The applicability of punitive damages under Brazilian law will be supported by the implementation of the necessary adaptations to comply with constitutional and legal principles and rules. The research will be descriptive, qualitative and will employ documentary analysis and bibliographic review |
| Palavras-chave: | Punitive damages Bullying Responsabilidade civil Função punitiva Função preventiva Punitive damages Bullying Civil responsability Punitive function Preventive function |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Tancetti, Diana. Os punitive damages e o combate ao bullying escolar no atual sistema legal brasileiro. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43877 |
| Data do documento: | 5-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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