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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43672| Tipo: | Tese |
| Título: | Alteração judicial de políticas públicas: adequação do processo coletivo estrutural e falta de condições da ação em demandas pseudoindividuais |
| Autor(es): | Nassar, Marcos |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sérgio Seiji |
| Resumo: | Busca-se examinar se o sistema processual brasileiro estabelece dada via processual adequada ao tratamento de litígios cuja solução importa necessariamente em alteração de política pública, em detrimento de outras vias. É utilizado preponderantemente o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica. Procura-se inicialmente abordar, como pressuposto para o restante do trabalho, a justiciabilidade de direitos sociais, inclusive dos oriundos de normas principiológicas, mediante, se necessário, modificação da política pública respectiva. Em seguida, trata-se do corrente modelo de judicialização em tal campo, concretizado na miríade de processos individuais verificada em todo o país e alimentado pelo diário aforamento de novas ações em busca, na maior parte dos casos, de prestações de saúde não previstas na política correspondente, apenas em favor do autor individual, e de vaga em creche também somente em benefício do demandante. Objetiva-se apresentar as consequências que esse modelo tem produzido relativamente à realização do direito material, notadamente no que se refere ao princípio da igualdade, valor-fonte dos direitos fundamentais sociais, como também em desfavor da organização e racionalidade do dispêndio de recursos limitados para implementação de políticas públicas, atividade para a qual não se pode prescindir de visão de conjunto dos problemas e dados envolvidos, cuja apreensão é impraticável em cada um dos centenas de milhares de processos individuais existentes. Na sequência, examina-se, sob a perspectiva da instrumentalidade processual, se o processo coletivo mostra-se mais adequado à apreciação jurisdicional de tais litígios, seja à luz do princípio da igualdade, dada a amplitude eficacial da tutela coletiva, seja desde a própria natureza ou configuração do direito à alteração de certa política pública. Para esse fim, objetiva-se verificar se direito social cuja satisfação exige modificação da correspondente política pública tem natureza transindividual, especificamente difusa. Em continuidade, ainda sob a ótica da instrumentalidade processual, pretende-se mostrar que, não raro, esses litígios revelam feitio não só coletivo, mas também estrutural. Para tanto, intenta-se esboçar o que se compreende por litígios estruturais, quais técnicas processuais tais litígios amiúde reclamam para sua adequada tutela jurisdicional – técnicas que caracterizam o que se denomina processo estrutural, modalidade de processo coletivo –, bem como se o direito processual civil brasileiro oferece essas técnicas. Por fim, passa-se a examinar as condições da ação em demandas (pseudo)individuais voltadas à alteração em políticas públicas. A intenção é verificar se esta velha e tão debatida categoria, a das condições da ação, pode contribuir em matéria de alteração jurisdicional de políticas públicas, máxime pelo ponto de vista da instrumentalidade processual que norteia o trabalho. Com tal intuito, após exposição sobre as condições da ação e a forma preconizada para sua aplicação, cuida-se do exame da legitimidade para agir e do interesse processual nas apontadas demandas, bem como da compatibilidade desse exame com o acesso à justiça |
| Abstract: | The aim of this study is to examine whether the Brazilian procedural system establishes a given procedural path that is appropriate for handling disputes whose resolution necessarily involves changing public policies, to the detriment of other paths. The deductive method is predominantly used, based on bibliographical research. The initial objective is to address, as a prerequisite for the rest of the work, the justiciability of social-economic rights, including those arising from legal principles, through, if necessary, modification of the respective public policy. Then it is addresses the current model of judicialization in this field, embodied in the myriad of individual lawsuits verified throughout the country and fueled by the daily filing of new lawsuits seeking, in most cases, health benefits not provided for in the corresponding public policy, only in favor of the individual plaintiff, or a place in a daycare center also only for the benefit of the plaintiff. The aim is to present the consequences that this model has produced in relation to the implementation of substantive law, notably with regard to the legal principle of equality, that is the source value of fundamental social-economic rights, as well as to the detriment of the organization and rationality of the expenditure of limited resources for the implementation of public policies, an activity for which one cannot dispense with an overview of the problems and data involved, whose apprehension is impractical in each of the hundreds of thousands of existing individual lawsuits. Next, from the perspective of procedural instrumentality, it is examined whether class actions are more appropriate for the jurisdictional assessment of such disputes, whether in light of the legal principle of equality, given the breadth of the class actions effects, or in light of the very nature of the right to change a given public policy. To this end, the intent is to verify whether a social-economic right whose satisfaction requires modification of the corresponding public policy has a transindividual, specifically diffuse, nature. In continuation, still from the perspective of procedural instrumentality, the objective is to show that frequently these disputes reveal not only a collective but also a structural nature. Therefore, the plan is to outline what is understood as structural litigation, which procedural techniques such form of disputes often require for their adequate adjudication (techniques that characterize what is called structural suit, a type of class action), as well as whether Brazilian civil procedural law offers these techniques. Finally, the standing to sue in individual lawsuits aimed at changing public policies will be examined. The intention is to verify whether the standing to sue analysis can contribute to the matter of changing public policies by judges, especially from the perspective of procedural instrumentality that guides this doctoral thesis. For this purpose, after explaining standing to sue in Brazil, its application on the aforementioned demands is examined, as well as the compatibility of this approach with access to justice |
| Palavras-chave: | Modificação de políticas públicas Processo coletivo estrutural Demandas pseudoindividuais Legitimidade para agir Interesse processual Changing public policies Structural litigation Individual lawsuits Standing to sue in Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Nassar, Marcos. Alteração judicial de políticas públicas: adequação do processo coletivo estrutural e falta de condições da ação em demandas pseudoindividuais. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43672 |
| Data do documento: | 5-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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