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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43663| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Transação tributária e os limites da Fazenda Pública |
| Autor(es): | Comper, Guilherme Rafael |
| Primeiro Orientador: | Costa, Regina Helena |
| Resumo: | O objetivo da presente esquisa é analisar a transação tributária federal e quais são os limites da Fazenda Pública para sua celebração. Primeiramente, o estudo faz um breve apanhado sobre os meios extrajudiciais de solução de conflitos, seu surgimento no direito, importância, modalidades e características. Adiante, analisase a evolução legislativa da transação tributária até se chegar à Lei nº 13.988/2020. Após, faz-se uma análise dos princípios que norteiam, prosseguindo para o exame de sua natureza jurídica como um contrato ou um ato administrativo. Continuando, explora-se a indisponibilidade do interesse público e a transação tributária, de acordo com os atos administrativos. Tratando sobre a Lei nº 13.988/2020, faz-se uma análise das quatro modalidades previstas na legislação. Por fim, analisa-se as limitações de celebração da transação tributária no Código Tributário Nacional, na Lei nº 13.988/2020 e os desafios e perspectivas futuras |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze federal tax transactions and the limits imposed by the Public Treasury on their execution. First, the study provides a brief overview of extrajudicial means of conflict resolution, their emergence in law, importance, modalities, and characteristics. Next, the legislative evolution of tax transactions is analyzed until Law No. 13,988/2020 is reached. After that, the guiding principles are analyzed, proceeding to examine their legal nature as a contract or an administrative act. Next, the unavailability of the public interest and tax transactions are explored, according to administrative acts. Regarding Law No. 13.988/2020, the four modalities provided for in the legislation are analyzed. Finally, the limitations on the execution of tax transactions in the National Tax Code, in Law No. 13.988/2020, and the challenges and future perspectives are analyzed |
| Palavras-chave: | Transação tributária Fazenda Pública Meios extrajudiciais de solução de conflitos Lei nº 13.988/2020 Tax transaction Public Treasury Extrajudicial means of conflict resolution Law No. 13.988/2020 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Comper, Guilherme Rafael. Transação tributária e os limites da Fazenda Pública. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43663 |
| Data do documento: | 28-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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