REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorComper, Guilherme Rafael-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9326080772858991pt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Regina Helena-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3754456606610412pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T17:44:06Z-
dc.date.available2024-12-13T17:44:06Z-
dc.date.issued2024-11-28-
dc.identifier.citationComper, Guilherme Rafael. Transação tributária e os limites da Fazenda Pública. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43663-
dc.description.resumoO objetivo da presente esquisa é analisar a transação tributária federal e quais são os limites da Fazenda Pública para sua celebração. Primeiramente, o estudo faz um breve apanhado sobre os meios extrajudiciais de solução de conflitos, seu surgimento no direito, importância, modalidades e características. Adiante, analisase a evolução legislativa da transação tributária até se chegar à Lei nº 13.988/2020. Após, faz-se uma análise dos princípios que norteiam, prosseguindo para o exame de sua natureza jurídica como um contrato ou um ato administrativo. Continuando, explora-se a indisponibilidade do interesse público e a transação tributária, de acordo com os atos administrativos. Tratando sobre a Lei nº 13.988/2020, faz-se uma análise das quatro modalidades previstas na legislação. Por fim, analisa-se as limitações de celebração da transação tributária no Código Tributário Nacional, na Lei nº 13.988/2020 e os desafios e perspectivas futuraspt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze federal tax transactions and the limits imposed by the Public Treasury on their execution. First, the study provides a brief overview of extrajudicial means of conflict resolution, their emergence in law, importance, modalities, and characteristics. Next, the legislative evolution of tax transactions is analyzed until Law No. 13,988/2020 is reached. After that, the guiding principles are analyzed, proceeding to examine their legal nature as a contract or an administrative act. Next, the unavailability of the public interest and tax transactions are explored, according to administrative acts. Regarding Law No. 13.988/2020, the four modalities provided for in the legislation are analyzed. Finally, the limitations on the execution of tax transactions in the National Tax Code, in Law No. 13.988/2020, and the challenges and future perspectives are analyzeden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectMeios extrajudiciais de solução de conflitospt_BR
dc.subjectLei nº 13.988/2020pt_BR
dc.subjectTax transactionen_US
dc.subjectPublic Treasuryen_US
dc.subjectExtrajudicial means of conflict resolutionen_US
dc.subjectLaw No. 13.988/2020en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTransação tributária e os limites da Fazenda Públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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