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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43195| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As ofertas públicas de aquisição de ações no direito brasileiro |
| Autor(es): | Caboclo, Felipe Ungaretti de Godoy |
| Primeiro Orientador: | Coelho, Fábio Ulhoa |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a importância e o impacto das Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs) no mercado de capitais brasileiro, com foco nas regulamentações estabelecidas pela Lei das Sociedades Anônimas (LSA) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O estudo explora tanto as OPAs obrigatórias quanto as voluntárias, destacando suas modalidades e seus efeitos na governança corporativa e na proteção dos acionistas, especialmente os minoritários. São analisados os mecanismos que garantem a equidade no tratamento dos acionistas em casos de alienação de controle e cancelamento de registro de companhias abertas, além do papel essencial que as OPAs desempenham na transparência e segurança jurídica do mercado. Também é abordada a evolução histórica do mercado acionário brasileiro e o impacto das práticas de governança corporativa, em especial nos segmentos de listagem da B3, como o Novo Mercado e o Nível 2. O trabalho conclui que as OPAs são ferramentas essenciais para o bom funcionamento do mercado de capitais, promovendo a estabilidade, a equidade e a confiança dos investidores, e sugere que o contínuo aprimoramento das regulamentações é fundamental para o desenvolvimento do mercado brasileiro |
| Abstract: | This paper analyses the importance and impact of Public Tender Offers (PTOs) on the Brazilian capital market, focusing on the regulations established by the Brazilian Corporate Law (LSA) and the Securities and Exchange Commission (CVM). The study explores both mandatory and voluntary PTOs, highlighting their types and effects on corporate governance and shareholder protection, especially minority shareholders. The mechanisms that ensure equitable treatment of shareholders in cases of control transfers and delisting of public companies are analyzed, along with the essential role PTOs play in the transparency and legal security of the market. The author also addresses the historical evolution of the Brazilian stock market and the impact of governance practices, especially in B3's listing segments, such as the Novo Mercado and Level 2. The paper concludes that PTOs are essential tools for the proper functioning of the capital market, promoting stability, fairness, and investor confidence, while suggesting that the continuous improvement of regulations is key to the development of the Brazilian market |
| Palavras-chave: | Ofertas públicas de aquisição Mercado de capitais Lei das sociedades anônimas Comissão de Valores Mobiliários Alienação de controle Cancelamento de registro Acionistas minoritários Governança corporativa Public tender offers Capital markets Corporation law Securities and Exchange Commission Disposal of control Deregistration Minority shareholders Corporate governance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Caboclo, Felipe Ungaretti de Godoy. As ofertas públicas de aquisição de ações no direito brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43195 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - AS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕ_Fabio Ulhoa Coelho.pdf Restricted Access | 595,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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