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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43127| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A necessidade de aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos à luz do princípio da igualdade |
| Autor(es): | Silva, Maria Clara Gomes da |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar as ações afirmativas, com ênfase na aplicação do sistema de cotas raciais em concursos públicos, sob a ótica histórica e jurídica do princípio da igualdade. Busca-se fundamentar a necessidade e a exigência constitucional de implementar cotas raciais nos concursos públicos, a fim de garantir a efetiva igualdade de tratamento, conforme preceitua a Constituição ao tratar desigualmente os desiguais. Para isso, é essencial contextualizar o histórico da escravidão no Brasil e suas implicações no racismo estrutural, correlacionando essas marcas com a análise do princípio da igualdade, dos concursos públicos e da eficiência administrativa. O trabalho também aborda as ações afirmativas, seu conceito e o papel do Estado, finalizando com uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, como a Arguição de Preceito Fundamental nº 186 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, que validaram, respectivamente, a política de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) e a Lei nº 12.990/2014, que reservou 20% das vagas nos concursos públicos para negros |
| Abstract: | The aim of this paper is to analyze affirmative action, with an emphasis on the application of the racial quota system in public exams, from the historical and legal perspective of the principle of equality. It seeks to substantiate the need and the constitutional requirement to implement racial quotas in public tenders, in order to guarantee effective equal treatment, as precepted by the Constitution when treating unequals unequally. To do this, it is essential to contextualize the history of slavery in Brazil and its implications for structural racism, correlating these marks with an analysis of the principle of equality, public tenders and administrative efficiency. The paper also discusses affirmative action, its concept and the role of the state, ending with an analysis of the decisions of the Federal Supreme Court, such as Fundamental Precept Claim No. 186 and Declaratory Action of Constitutionality No. 41, which validated, respectively, the policy of racial quotas at the University of Brasilia (UnB) and Law No. 12.990/2014, which reserved 20% of vacancies in public tenders for blacks |
| Palavras-chave: | Cotas raciais Concurso público Ações afirmativas Racismo Princípio da igualdade Racial quota system Public exams Affirmative action Racism Principle of equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Maria Clara Gomes da. A necessidade de aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos à luz do princípio da igualdade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43127 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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