REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Maria Clara Gomes da
dc.contributor.advisor1Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T18:46:08Z-
dc.date.available2024-12-09T18:46:08Z-
dc.date.issued2024-10-21
dc.identifier.citationSilva, Maria Clara Gomes da. A necessidade de aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos à luz do princípio da igualdade. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43127-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar as ações afirmativas, com ênfase na aplicação do sistema de cotas raciais em concursos públicos, sob a ótica histórica e jurídica do princípio da igualdade. Busca-se fundamentar a necessidade e a exigência constitucional de implementar cotas raciais nos concursos públicos, a fim de garantir a efetiva igualdade de tratamento, conforme preceitua a Constituição ao tratar desigualmente os desiguais. Para isso, é essencial contextualizar o histórico da escravidão no Brasil e suas implicações no racismo estrutural, correlacionando essas marcas com a análise do princípio da igualdade, dos concursos públicos e da eficiência administrativa. O trabalho também aborda as ações afirmativas, seu conceito e o papel do Estado, finalizando com uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, como a Arguição de Preceito Fundamental nº 186 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, que validaram, respectivamente, a política de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) e a Lei nº 12.990/2014, que reservou 20% das vagas nos concursos públicos para negrospt_BR
dc.description.abstractThe aim of this paper is to analyze affirmative action, with an emphasis on the application of the racial quota system in public exams, from the historical and legal perspective of the principle of equality. It seeks to substantiate the need and the constitutional requirement to implement racial quotas in public tenders, in order to guarantee effective equal treatment, as precepted by the Constitution when treating unequals unequally. To do this, it is essential to contextualize the history of slavery in Brazil and its implications for structural racism, correlating these marks with an analysis of the principle of equality, public tenders and administrative efficiency. The paper also discusses affirmative action, its concept and the role of the state, ending with an analysis of the decisions of the Federal Supreme Court, such as Fundamental Precept Claim No. 186 and Declaratory Action of Constitutionality No. 41, which validated, respectively, the policy of racial quotas at the University of Brasilia (UnB) and Law No. 12.990/2014, which reserved 20% of vacancies in public tenders for blacksen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCotas raciaispt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectAções afirmativaspt_BR
dc.subjectRacismopt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectRacial quota systemen_US
dc.subjectPublic examsen_US
dc.subjectAffirmative actionen_US
dc.subjectRacismen_US
dc.subjectPrinciple of equalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA necessidade de aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos à luz do princípio da igualdadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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