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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43061| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A insolvência transnacional na Lei n. 11.101/2005 as duas fases da ação de reconhecimento do processo estrangeiro, a quebra com o juízo de delibação e o princípio da cooperação internacional |
| Autor(es): | Caruso, Teresa |
| Primeiro Orientador: | Roque, Nathaly Campitelli |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva estudar o tratamento jurídico dado à insolvência transnacional na legislação brasileira, enfatizando a importância dada ao princípio da cooperação internacional. A pesquisa debruça-se sobre institutos do Direito Internacional para compreender a incorporação da Lei Modelo da UNCITRAL à Lei n. 11.101/2005, e interpreta a ação de reconhecimento do processo estrangeiro, defendendo a sua divisão em duas fases, distinguíveis pelas respectivas competências atribuíveis ao juiz pátrio. A partir de uma análise comparada entre a ação de homologação de sentença estrangeira do Código de Processo Civil e a ação de reconhecimento do processo estrangeiro, o trabalho identifica as demandas por especificidade e celeridade deste último procedimento que o distanciam do primeiro. O estudo conclui que o estopim à segmentação da ação de reconhecimento do processo estrangeiro em duas fases é o próprio ato de reconhecimento, após o qual os poderes do magistrado brasileiro são ampliados, com a finalidade de se garantir o exercício extenso da cooperação internacional e o devido alinhamento dos processos falimentares envolvendo a empresa transnacional insolvente |
| Abstract: | The present study aims to examine the legal framework governing transnational insolvency within Brazilian legislation, emphasizing the importance given to international cooperation. The research delves into institutions of International Law to comprehend the incorporation of the UNCITRAL Model Law in the Brazilian Law n. 11.101/2005, while also addressing the recognition of a foreign proceeding and advocating for its division into two phases, distinguished by the respective jurisdictional competences attributed to the national judge. Through a comparative analysis between the recognition of foreign judgment under the Brazilian Code of Civil Procedure, and the recognition of a foreign proceeding, the study identifies specific demands for greater specialization and expediency in the latter, which distinguish it from the former. This research concludes that the impetus for segmenting the recognition of a foreign proceeding into two phases is the recognition act itself, after which the Brazilian judge's authority is expanded to ensure extensive international cooperation and the alignment of insolvency proceedings involving a transnational corporation |
| Palavras-chave: | Empresa transnacional Insolvência transnacional Recuperação judicial Falência Reconhecimento do processo estrangeiro Transnational corporation Transnational insolvency Judicial reorganization Bankruptcy Recognition of a foreign proceeding |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Caruso, Teresa. A insolvência transnacional na Lei n. 11.101/2005 as duas fases da ação de reconhecimento do processo estrangeiro, a quebra com o juízo de delibação e o princípio da cooperação internacional. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43061 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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