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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42995| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Feminicídio e a tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no tribunal do júri: controvérsia da proibição da “legítima defesa da honra” sob a ótica da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Cunha, Laura Teixeira de Santis |
| Primeiro Orientador: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema da legítima defesa da honra, em face dos crimes passionais cometidos contra as mulheres, à luz do tribunal do júri e sob a perspectiva da ADPF 779 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto aludido era comumente utilizado como instituto de defesa em casos de feminicídio, visando a absolvição, principalmente do âmbito do tribunal do Júri, a partir de uma argumentação misógina que busca pesar de maneira superior a honra do homem em detrimento da vida da mulher. Nesse contexto, busca-se dissecar a discussão existente entre a plenitude de defesa com o fulcro na defesa da “honra objetiva do acusado” vs. A violação do direito à vida da vítima mulher, como também a afetação integral de sua dignidade como ser humano. No mais, será analisada a relevância do julgamento da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, para a defesa da vida das mulheres. Para tal, inicialmente, é necessário compreender o conceito de legítima defesa, a partir da sua concepção originária, fazendo uma comparação com a chamada legítima defesa da honra. No momento seguinte, analisa-se a utilização da tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no contexto do Tribunal do Júri, e a conscientização social à tese e a violência de gênero. No momento seguinte, analisou-se o caso com maior repercussão dentro desse contexto, o homicídio de Ângela Diniz por seu companheiro Doca Street, que utilizou da tese e foi absolvido. Ao fim, passa-se a análise da ADPF 779, seus pedidos, votos e decisão final. Ao final, se conclui que a tese da legítima defesa da honra não se sustenta no ordenamento jurídico brasileiro, devido a sua incompatibilidade com inúmeros dispositivos constitucionais e sua própria desconstituição como legítima defesa propriamente dita |
| Abstract: | The aim of this article is to address the theme of the legitimate defense of honor in the context of crimes of passion committed against women, in light of jury trials and from the perspective of ADPF 779, judged by the Supreme Federal Court. This defense strategy was commonly used in cases of femicide, aiming for acquittal, particularly within jury trials, based on misogynistic arguments that place a higher value on the man's honor to the detriment of the woman's life. In this context, the article seeks to dissect the existing discussion between the right to full defense, based on the "objective honor of the defendant," versus the violation of the woman's right to life and the complete erosion of her dignity as a human being. Furthermore, the significance of the ruling in ADPF 779 by the Supreme Federal Court for the protection of women's lives will be examined. To achieve this, it is first necessary to understand the concept of legitimate defense from its original conception, comparing it to the so-called "legitimate defense of honor." Next, the use of the legitimate defense of honor argument in crimes of passion against women in the context of jury trials will be analyzed, along with societal awareness of this defense and its connection to gender-based violence. Following that, the article will explore the most prominent case in this context: the murder of Ângela Diniz by her partner Doca Street, who employed the defense and was acquitted. Finally, an analysis of ADPF 779, including its requests, votes, and final decision, will be conducted. In conclusion, it will be argued that the defense of honor thesis does not hold up in the Brazilian legal system, due to its incompatibility with numerous constitutional provisions and its disqualification as legitimate defense in its true sense |
| Palavras-chave: | Legítima defesa Legítima defesa da honra Violência de gênero Feminicídio Culpa da vítima Crime passional ADPF 779 Decisões perpetuadoras da violência contra a mulher Legitimate defense Legitimate defense of honor Gender-based violence Femicide Victim blaming Crime of passion ADPF 779 Decisions perpetuating violence against women |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Cunha, Laura Teixeira de Santis. Feminicídio e a tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no tribunal do júri: controvérsia da proibição da “legítima defesa da honra” sob a ótica da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42995 |
| Data do documento: | 22-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Monografia - Laura T. S. Cunha - RA00282234 (_Motauri Ciocchetti d.pdf | 974,58 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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